Manifestações acontecem em Belo Horizonte, no interior do Estado e nas demais capitais estaduais
Juízes, dirigentes de entidades representativas de advogados, magistrados, auditores fiscais, servidores, Central Única dos Trabalhadores (CUT), CTB, UGT, NCST, Liga Operária, Força Sindical, CSP Conlutas, LPS e sindicatos se uniram nesta segunda-feira (21), em Belo Horizonte, em Ato Público em Defesa dos Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho. O protesto, realizada em parceria com OAB, Amatra, AMAT, Sitraemg e Ministério Público do Trabalho (MPT), foi realizado em frente ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região (TRT3), na Avenida Augusto de Lima, 1.234, Barro Preto.
A manifestação, organizada pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), foi uma resposta à ameaça de extinção da Justiça do Trabalho pelo governo federal, proposta anunciada em declarações do presidente da República. Além de Belo Horizonte e das demais capitais do país, ocorreram atos semelhantes nas cidades mineiras de Juiz de Fora, Governador Valadares, Muriaé, Coronel Fabriciano, João Monlevade, Uberaba, Contagem, Patos de Minas, Varginha, Pouso Alegre e Divinópolis.
Os atos por todo o país dão início a toda uma campanha em defesa da instância, que envolve o diálogo e o envolvimento da sociedade na luta pela permanência da Justiça do Trabalho. Os manifestantes com a população e desconstruíram os ataques que a instância vem sofrendo, como alegações de que ela só existe no Brasil. Segundo eles, o órgão é o último recurso para que trabalhadoras e trabalhadores garantam os seus direitos. A próxima ação será mobilização e Grande Ato em Brasília, no dia 5 de fevereiro.
Nesta terça-feira (22), centrais sindicais, entidades da Justiça do Trabalho e movimentos sociais vão se reunir, às 10 horas, no Instituto Declatra – Rua Rio Grande do Sul, 1.110, Bairro Santo Agostinho, para organizar uma manifestação conjunta, no próximo dia 5, em Belo Horizonte.
A Justiça do Trabalho está sendo ameaçada de extinção. O órgão foi instalado no Brasil por Getúlio Vargas, no dia 1º de maio de 1941, para julgar os litígios recorrentes das leis trabalhistas. Ele anunciou a CLT na década de 40, que vigora até hoje, garantindo as férias, 13º salário, adicional noturno, auxílio alimentação, assistência médica e odontológica, entre outros. Esses benefícios para os trabalhadores são frutos de uma resistência que não pode ser desfeita.
“A Justiça do Trabalho sempre foi o último recurso dos mais pobres. Ela nunca foi problema, sempre será a solução. É de sobremaneira impensável a extinção da Justiça do Trabalho. E o Sitraemg sempre estará na luta pela sua permanência”, disse Carlos Humberto Rodrigues, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Minas Gerais (Sitraemg), Carlos Humberto Rodrigues. De acordo com o dirigente sindical, caso o órgão seja extinto, quem perde é o trabalhador. "Ele (trabalhador) perderia um órgão onde busca a proteção de seus interesses. Na relação contra o patrão, o trabalhador é a parte mais frágil. A Justiça vem para equilibrar essa relação nas discussões da matéria trabalhista. Então, havendo uma extinção, o trabalhador perderia essa alternativa de buscar os seus direitos, através de um órgão mediador, julgador em matéria trabalhista", explicou.
“Quero que o presidente da República venha dizer, em público, que não vai extinguir a Justiça do Trabalho. Ele disse que extinguiria. Precisamos desconstruir as afirmações de que a Carta del Lavoro é a base da CLT. Não é, pois os direitos trabalhistas foi conquistados com muita luta e tiveram com base Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a encíclica Rerum Novarum. A sociedade precisa ser informada sobre isso. Estaremos sempre vigilantes. É a própria Constituição que garante a dignidade do trabalho. Sem o trabalho não há dignidade. E trabalho digno é trabalho decente. Cabe a nós do Ministério Público do Trabalho defender estado de direito e os direitos individuais dos trabalhadores”, afirmou Adriana Augusta de Moura e Souza, procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT).
“Estou aqui para defender o direito ao trabalho, como já pontuou muito bem a Adriana Augusta. O estado de exceção está se abatendo sobre nós. Vamos assumir uma postura firme, para conter estes ataques graves aos direitos trabalhistas”, disse Daniela Muradas, da Anamatra.
"No início do ano houve uma entrevista do governo federal falando da extinção. Então, nós, advogados trabalhistas, junto com a magistratura e junto com o Ministério Público do Trabalho resolvemos fazer esse ato para falar da impossibilidade de sua extinção porque ela está prevista na Constituição. E nem mesmo através de Emenda Constitucional é permitido, pois é previsto que é vedada a extinção de qualquer órgão do judiciário", explicou Marco Antônio Freitas, presidente da Associação Mineira de Advogados Trabalhistas (AMAT).
"Nós queremos desmistificar várias polêmicas que estão sendo ditas pelo governo federal, como a de que a Justiça do Trabalho não existe em outros países. Isso é uma total mentira, porque na Alemanha, França, Inglaterra, existe sim. O governo federal também fala que a Justiça do Trabalho é cara, sendo que é a maior arrecadadora do INSS. Temos que trazer isso, e ainda explicar que a transferência do órgão para a Justiça federal ou Comum vai implicar em um sério problema para o cidadão. Hoje, um processo trabalhista, dura em média de dois a quatro anos, e se for para a Justiça Federal ou Comum vai demorar de dez a 15 anos. Estamos falando em verba trabalhista, em direito dos trabalhadores", continuou o presidente da AMAT. Para Freitas, o fim do órgão representaria a "morte dos direitos dos trabalhadores".