Decreto do governador aumentou de um para dois anos o benefício aos ex-gestores após o término dos mandatos
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) protocolou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (7/1), um projeto de resolução que suspende os efeitos do decreto que estende o acesso à segurança governamental a ex-governadores. O texto foi publicado pelo governador Romeu Zema (Novo) em 31 de dezembro de 2025, cerca de três meses antes da saída do chefe do Executivo do Palácio Tiradentes para concorrer à Presidência da República. A norma aumentou de um para dois anos o benefício aos ex-gestores após o término dos mandatos.
O texto, que altera a estrutura do Gabinete Militar do Governador (GMG), também inclui “familiares e pessoas” com as quais governador e vice tenham “vínculos”, desde que haja interesse público. De acordo com a parlamentar, as alterações feitas por Zema no escopo da segurança governamental ultrapassam limites da regulamentação administrativa.
“O poder regulamentar do chefe do Poder Executivo não pode ampliar, por ato infralegal, ações que impliquem impacto financeiro, ampliação de despesas continuadas ou redefinição substancial de conceitos jurídicos sensíveis, como o de segurança pública e institucional. Além disso, o decreto amplia o conceito de segurança governamental para abranger, além da integridade física, a integridade moral e institucional das autoridades, introduzindo conceitos abertos e indeterminados que alargam excessivamente a discricionariedade administrativa e fragilizam os mecanismos de controle, em potencial desvio da finalidade constitucional da segurança pública”, diz o texto do projeto protocolado.
Ainda segundo Cerqueira, a ampliação do período de concessão da segurança a ex-governadores e vices vai implicar no aumento de gastos públicos e no deslocamento de efetivo policial do patrulhamento das ruas. A norma não informa o custo que a mudança trará ao Estado, mas determina que o trabalho aos ex-gestores seja feito por equipes que tenham três policiais militares, sendo um major e dois praças, como soldados, cabos e sargentos.
Dados do Portal da Transparência do governo mostram que o salário bruto de um major da Polícia Militar (PM) pode ultrapassar R$ 39 mil, enquanto sargentos podem ter ganhos totais, sem descontos, que passam de R$ 16 mil. O vencimento de cabos e soldados pode ir de pouco mais de R$ 6 mil a cerca de R$ 9 mil.
“A ampliação de despesas prevista no decreto ocorre em claro contraste com a própria justificativa oficial do Executivo, que se apoia na situação fiscal para limitar gastos com recomposição salarial e conter despesas continuadas, evidenciando um descompasso entre prioridades administrativas e restrições fiscais alegadas pelo próprio governo”, critica a deputada.
A parlamentar ainda citou que o decreto, ao reorganizar o Gabinete Militar do Governador, concentra funções estratégicas e operacionais na área de segurança governamental. “A criação de múltiplos núcleos, assessorias e diretorias com funções sobrepostas sugere um aumento da burocracia e dos custos operacionais, além de priorizar o controle e a vigilância sobre políticas de proteção e defesa civil, em contraste com a promoção de ações preventivas e sociais voltadas às populações vulneráveis”, finalizou.