TCE-MG estende prazo e concede mais três dias úteis para empresa se manifestar sobre as graves denúncias do Sindágua
As denúncias protocoladas pelo SINDÁGUA no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), apontando irregularidades no processo de privatização da Copasa e pedindo a sua suspensão, obrigou a empresa admitir que há risco de a eventual venda atrasar ou até mesmo não ser realizada.
Por solicitação da estatal, o TCE-MG estendeu, na última sexta-feira (22 de maio), o prazo para que se manifeste nos autos da denúncia do Sindicato. Com isso, a Copasa terá mais três dias úteis, concedidos pelo relator da petição, o conselheiro Agostinho Patrus, para responder aos graves questionamentos.
Inicialmente, a Copasa tinha 72 horas, a partir de segunda-feira (18/5), para se pronunciar sobre as acusações feitas pelo SINDÁGUA, mas conseguiu, na quinta-feira, que o prazo fosse estendido, alegando que só teve acesso à integra da denúncia na última quarta-feira (20/5). No entanto, a empresa admitiu a complexidade técnica, jurídica e econômica das denúncias do Sindicato e a “necessidade de detida análise dos laudos técnicos apresentados pelo denunciante”.
A ação do SINDÁGUA prova que o fraudulento esquema estrategicamente montado para privatizar a Copasa direciona o resultado, criando barreiras de entrada abusivas que asfixiam a concorrência, tese reforçada por fatos recentes, como a saída da Sabesp da disputa, indicando que não fará proposta e deixando somente a Aegea como postulante à condição de sócio de referência para abocanhar 30% da estatal.
O pedido de extensão do prazo comprova que as graves denúncias do SINDÁGUA são consistentes, bem fundamentadas e possuem fortes elementos para suspender a privatização da Copasa ou então alterar toda a modelagem adotada pela empresa. No entanto, causa estranheza que o processo de privatização tenha sequência sem que as irregularidades e os fortíssimos indícios de fraudes sejam devidamente esclarecidos.
Na quinta-feira, após o TCE-MG ter autorizado mais uma etapa do processo, a Copasa lançou ao mercado a oferta de ações para a privatização, mas afirmou que a venda está sujeita a questionamentos de ordem judicial, administrativa e arbitral, que poderão “atrasar ou impedir a realização da Oferta e afetar a Companhia materialmente de forma adversa”.
Entre esses entraves, a Copasa menciona o monitoramento do TCE-MG e também a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por PT e Psol junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os partidos questionam a validade da emenda constitucional que dispensou a obrigatoriedade de referendo popular para a venda da empresa.