Governo é reprovado em metas de Educação Especial, Tempo Integral e qualidade

Três importantes metas do Plano Estadual de Educação (PEE) deixaram de ser cumpridas pelo governo do Estado, conforme avaliação do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação, a partir da análise dos indicadores apresentados pela Secretaria de Estado da Educação em audiência pública na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.

Entre as metas “não batidas” pelo governo está a Meta 4 que prevê a universalização do acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado (AEE) para a população de quatro a dezessete anos com deficiência.

A Meta estabelece ainda o atendimento especial a estudantes com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo e de atendimento em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos estudantes, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

EXCLUSÃO

Conforme monitoramento do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), embora o estado tenha avançado na matrícula desses estudantes no ensino regular (chegando a 97,6% na rede estadual em 2024), a desestruturação do AEE aponta para um grave processo de exclusão resultante da ausência de condições adequadas que deveriam ser garantidas pelo poder público. A meta de universalizar o acesso geral da população de 4 a 17 anos com deficiência não pode ser dada como integralmente cumprida devido a falhas na busca ativa e barreiras estruturais.

RETROCESSO

Com apenas 30,4% dos alunos da rede estadual recebendo o suporte especializado ao qual têm direito, a Meta 4 não apenas falha em cumprir seu objetivo de 100%, como apresenta um dos retrocessos mais agudos entre todos os indicadores analisados no Plano Estadual de Educação.

“Entre 2013 e 2023, o número absoluto de matrículas na Educação Especial no estado cresceu, passando de 98.097 para 174.109. No entanto, esse aumento precisa ser analisado com cautela, pois não garante, por si só, a efetiva inclusão nem o atendimento adequado ao público-alvo da Educação Especial”, avalia o Sind-UTE.

Em 2024, apenas 38,7% dos alunos da Educação Especial em Minas Gerais, e estarrecedores 30,4% na rede estadual, recebiam efetivamente o AEE, caracterizando um grave quadro de exclusão.

O percentual de matrículas desses estudantes em classes comuns tem evoluído, atingindo 97,6% na rede estadual em 2024. Contudo, a meta de universalizar o acesso geral da população de 4 a 17 anos com deficiência não pode ser dada como integralmente cumprida devido a falhas na busca ativa e barreiras estruturais.

AUSÊNCIA DE DADOS

Apesar do crescimento, essas matrículas representam apenas 4% do total da Educação Básica. A ausência de dados precisos sobre quantas pessoas com deficiência seguem fora da escola, em função das limitações metodológicas que impedem a comparação entre o Censo Escolar e outras pesquisas populacionais, evidencia a falta de transparência e dificulta avaliar a real dimensão da exclusão.

“Assim, não é possível afirmar que a demanda esteja sendo plenamente atendida, e há fortes indícios de que ainda exista uma parcela significativa sem acesso ou sem as condições adequadas de permanência na escola.

ENSINO EM TEMPO INTEGRAL

Outra meta não cumprida é que prevê a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). A Meta 6 representa uma das situações mais críticas do Plano Estadual de Educação de Minas Gerais. Em vez de avançar, os indicadores retrocederam de forma significativa, revelando um grave descumprimento dos dispositivos previstos.

Os dados revelam que, após o desmonte promovido em 2019 (quando o percentual geral caiu de 12,6% para 10,5% e o da rede estadual despencou para ínfimos 2,6%), houve uma pequena recuperação, mas o estado ainda está pouco além da metade do caminho previsto.

Em 2024, o estado alcançou a marca de 16,5% dos estudantes atendidos, considerando todas as redes públicas. Contudo, a rede estadual isoladamente apresenta um desempenho ainda mais tímido, atendendo apenas 9,9% dos seus estudantes em tempo integral em 2024, percentual muito distante da meta de 25%.

DESCONTINUIDADE

A trajetória da Educação em Tempo Integral em Minas Gerais foi marcada por oscilações e descontinuidade. A queda registrada no início da atual gestão comprometeu a expansão planejada e afastou o estado das metas estipuladas. Esse atraso evidencia que o tempo integral ainda não foi consolidado como política pública estruturante, permanecendo vulnerável a cortes e instabilidades.

O avanço no número de escolas ofertantes acompanhou a recuperação das matrículas nos últimos anos, mas também permanece longe do exigido pelo plano. Em 2024, apenas 29,0% das escolas públicas do estado cumpriram o critério do indicador. A situação na rede estadual segue o mesmo padrão de defasagem das matrículas, com apenas 22,6% de suas unidades atingindo a proporção mínima de alunos em tempo integral em 2024.

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

A elevação da qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb),
estabelecida como Meta do PEE, também não foi cumprida.

Segundo a avaliação do Sind-UTE/MG, o principal indicador utilizado para monitorar essa meta é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que combina taxas de aprovação escolar com resultados de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática.

No entanto, uma análise crítica dos dados revela que o Ideb tem sido manipulado como instrumento político, mais voltado a produzir números “positivos” do que a refletir a realidade das escolas públicas. Em 2021, por exemplo, o indicador apresentou distorções significativas: políticas de aprovação contínua e flexibilizações adotadas durante o fechamento das escolas na pandemia elevaram artificialmente o fluxo escolar, mascarando a queda real na aprendizagem. Já em 2023, com a normalização do fluxo, ficou evidente a estagnação ou mesmo o retrocesso em relação ao período pré-pandemia.

“CORREÇÃO DE FLUXO”

Além disso, o governo estadual tem recorrido a medidas autoritárias, como a implementação das chamadas “provas de correção de fluxo”, aplicadas sem debate com a comunidade escolar e sem transparência quanto aos critérios pedagógicos e legais. Essas avaliações, impostas de forma tecnocrática, não têm como objetivo melhorar a aprendizagem, mas sim maquiar indicadores. Trata-se de uma política educacional baseada em meritocracia artificial e na negação da realidade concreta das escolas públicas.

A gestão da SEE/MG, ao tentar inflar números e apresentar resultados ilusórios, compromete o futuro dos(as) estudantes e desvaloriza o trabalho dos(as) educadores(as). A Meta 7, que deveria ser um compromisso com a qualidade real da educação, acaba sendo reduzida a uma disputa estatística, em que o Estado prefere maquiar indicadores a enfrentar os problemas estruturais que impedem avanços concretos.

ANOS INICIAIS

Os anos iniciais do ensino fundamental historicamente apresentam os melhores resultados no Ideb. O caderno de monitoramento original apontava que a meta estipulada para 2019 era de 6,7, mas o estado havia alcançado apenas 6,5 (Total).

Com a atualização dos dados, observa-se que, em vez de avançar rumo às metas do plano, o Ideb retrocedeu com a pandemia (caindo para 6,1 no total geral em 2021) e apresentou uma leve recuperação em 2023 (6,3), mas ainda inferior ao patamar de 2017 e 2019. Além disso, o Ideb da Rede Estadual (6,2 em 2023) segue distante da Rede Privada (7,8).

ANOS FINAIS

Nos anos finais do ensino fundamental, a meta estipulada para 2019 pelo PEE era de 5,5, mas o alcance havia sido de apenas 4,9 (Total).

A série histórica atualizada revela a distorção causada pela pandemia: em 2021, o índice total subiu artificialmente para 5,3 (devido à aprovação automática que inflou o fluxo). Contudo, em 2023, com o retorno da reprovação aos patamares habituais, o índice da Rede Estadual despencou novamente para 4,6 (exatamente o mesmo valor de 2019), anulando qualquer avanço. A desigualdade também se mantém gritante nesta etapa (a rede privada registrou 6,8 em 2023).

IDEB DO ENSINO MÉDIO

“A promessa de elevação contínua da qualidade da educação não se concretizou. O estado falhou em atingir as metas intermediárias estipuladas pelo próprio plano em 2019 e, após a crise sanitária, encontra-se estagnado ou em retrocesso, retornando aos exatos índices de quatro anos atrás (como os 4,6 nos Anos Finais e 4,0 no Ensino Médio da Rede Estadual)”, constata o Sind-UTE/MG.

Observa-se um grave déficit de aprendizagem que as estratégias governamentais adotadas nos últimos anos não foram capazes de reverter, mantendo também intacto o fosso de desigualdade de desempenho entre as escolas públicas e as instituições privadas do estado.

O cenário é de absoluta estagnação na rede pública e um agravamento da crise geral. O Ideb da Rede Estadual encontra-se “congelado” em 4,0 desde 2019, sem nenhum avanço nas duas últimas edições da avaliação (2021 e 2023). Um detalhe alarmante é a forte queda registrada pela própria rede privada nesta etapa, caindo de 6,4 em 2019 para 5,4 em 2023, o que puxou a média geral para baixo e demonstra o impacto severo e generalizado das lacunas de aprendizagem no Ensino Médio após a pandemia.