CUT/MG e sindicatos CUTista debatem ações para barrar os efeitos do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade sobre a classe trabalhadora
Ações judiciais e políticas e denúncias contra a estratégia golpista de usar o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI) como uma reforma por dentro e projeto de sucateamento e privatização da Previdência Social, e debater também os impactos do plano também entre servidoras e servidores públicos. Estas foram as propostas apresentadas pelos representantes das entidades que participaram, na tarde de quarta-feira (12), do Seminário de Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador promovido pela Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG). A CUT/MG é pioneira no debate sobre o tema e fará parte de outra Plenária em outubro, após as eleições, quando está previsto o retorno da ameaça de votação da proposta de reforma da Previdência. A CUT vai debater o tema, em âmbito nacional, em outubro.
Segundo o organizador do Seminário, Djalma de Paula Rocha, secretário de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da CUT/MG, a situação preocupa e é necessário um posicionamento das centrais sindicais sobre os rumos do PRBI. “Trabalhadoras e trabalhadores estão recebendo alta com mais de 20 anos de afastamento. Mais de 183 mil já foram considerados aptos a retornar ao trabalho e, no segundo momento, o governo golpista e ilegítimos tem como meta o retorno de mais 100 mil. Vamos discutir encaminhamentos e como poderemos orientar a classe trabalhadora, que sofre os impactos do plano”, disse Djalma de Paula Rocha.
Para Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da Central, o processo desencadeado com o PRBI é uma reforma feita por dentro na Previdência, já que a proposta foi impedida de ir ao Congresso por causa da resistência e dos protestos organizados pela classe trabalhadora. “Este processo é uma reforma. O retorno de quem esteve afastado. O procedimento é sempre o mesmo: a pessoas volta, não tem lugar na empresa e sofre demissão. Vamos realizar uma Plenária na CUT, dia 17, às 14 horas, tendo como foco o assunto e também as eleições. Nada impede que em novembro ou dezembro a pauta de reforma da Previdência volte”, alertou Jairo Nogueira Filho.
A mesa de palestrantes, coordenada pela presidenta do Sindicato das Psicólogas e dos Psicólogos de Minas Gerais (Psind), Lourdes Machado, e composta por Suely Teixeira, do Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região; Paulo Afonso da Silva, da área Previdenciária do Sindieletro-MG; Fernando Marcelo, advogado Previdenciário do Sindicato dos Metalúrgicos de BH e Contagem; Marta de Freitas, engenheira do Trabalho e coordenadora do Fórum Sindical e Popular de Saúde e Segurança do Trabalhador; Gustavo Teixeira, assistente social e membro do grupo de Assistentes Social do FENASP.
Em sua explanação, advogado Fernando Marcelo afirmou que o PRBI tem base legal, porém raramente os segurados eram convocados para nova perícia depois de muitos anos de afastamento. “Teoricamente, a perícia deveria ser feita após dois anos de concessão do benefício, pois no caso o segurado não está aposentado por incapacidade permanente. Mas, para buscar solução para redução das perícias, a Previdência concedeu um bônus de R$ 60, para atrair os peritos e convocar os segurados. Estão isentos os maiores de 60 anos e quem tem 55 anos e 15 anos de afastamento. Quem é considerado apto, pode receber benefício de recuperação, por 1 ano e meio, que vai sendo reduzido a cada seis meses, mas a aposentadoria estará cortada. No entanto, no ato de ser considerado apto, tem pagar uma contribuição”, explicou Fernando Marcelo.
As alternativas para o segurado, segundo o advogado do Sindicato dos Metalúrgicos, são ação judicial ou recurso contra a decisão do perito, se se considerar lesado. “Os cortes nas aposentadorias ou nos benefícios têm sido feitos sem fundamento, sem critério. Fazem ao bel prazer”, afirmou.
“Não conseguiram aprovar a PEC 287 e, com normativas internas, o PRBI é a face mais cruel da reforma em curso. Assumimos uma agenda retrógrada e conservadora, em que a culpa da crise instalada é colocada nos gastos sociais. Conseguimos barrar a reforma, mas ela vem sendo feita sem alarde. Acessar qualquer benefício é um martírio para trabalhadoras e trabalhadores. Está cada dia mais difícil. As agências do INSS ficam abertas só até 13 horas. Não existem mais servidores. Os que se aposentam não são substituídos. Em Curitiba, já fecharam duas agências. Vão informatizar tudo. Já são 750 mil processos de benefícios parados. Para ter resultado de um pedido de benefício ou aposentadoria leva-se seis meses em Belo Horizonte. Não tem vaga para benefícios na Região Metropolitana. No momento de aumento da pobreza, estamos concedendo menos benefícios”, denunciou o assistente social Gustavo Teixeira.
“O PRBI se tornou uma estratégia para evitar a concessão de auxílio. Muitos estão voltando adoecidos para o trabalho, porque trabalhadoras e trabalhadores viraram moeda de troca. Com o PRBI vai se economizar os mesmos R$ 20 bilhões que o governo golpista e ilegítimo queria com a reforma da Previdência. Os peritos fazem o que o governo quer e trocaram isto pela carreira no Estado. As perícias têm sido feitas em tempo recorde, no máximo sete minutos, sem que se examine documentos. Os peritos recebem um bônus especial por perícia, a bolsa perito. Eles atenderam bem ao chamado do ajuste fiscal. A reforma acontece na calada da noite. A situação se agravou com o desemprego, a terceirização. Isso levou ao agravamento de doenças, aumento do número de suicídios. As doenças mentais são as maiores causas de afastamentos”, acrescentou o assistente social.
“Trabalhadoras e trabalhadores recebem alta sem condições de voltar ao trabalho. Em Contagem, 420 foram liberados para atividade que já não mais existe. E, o pior, não podemos orientar os trabalhadores. Eles não querem que a população conheça os seus direitos. Somos proibidos de fazer isso. Somos atacados cotidianamente no INSS. Desmontaram tudo que pode ser contra a perícia médica e acabaram com a Corregedoria. Não há qualquer transparência na Previdência, pois o segurado não tem acesso às informações. Há uma grande dificuldade de acessar os dados da Previdência. Tem candidatos que defendem a reforma e o debate que precisamos fazer é a revogação da PEC 95 e da reforma trabalhista”, concluiu Gustavo Teixeira.
Marta Freitas, do Fórum Sindical e Popular de Saúde e Segurança do Trabalhador, o PRBI faz parte da pauta golpista que envolve a não obrigatoriedade de homologações nos sindicatos, da fragilização do movimento sindical e do desmonte da seguridade social. “Estamos diante de uma barbárie. Trabalhadores voltando para atividade sem qualquer condição. Os peritos se venderam por pouco pela própria carreira. A Fiat simplesmente não recebe os trabalhadores. Já aconteceram casos escabrosos. Um perito da Previdência recusou, dentro da empresa, a alta que ele mesmo concedeu ao trabalhador. No governo Dilma Rousseff houve uma proposta de as perícias menos complexas fossem feitas pelos médicos do SUS. E temos uma proposta de passar perícias para a rede pública de saúde. O momento é união e temos que nos preparar para outubro, porque a aprovação da reforma da Previdência pode ser ainda mais rápida que a trabalhista e a PEC 55.”
A coordenadora do Fórum fez propostas de encaminhamentos. “Precisamos realizar debates e formular ações com os trabalhadores que estão no PRBI; pedir novas revisões de benefícios; exigir que os segurados sejam avaliados por outros profissionais; lutar pela reabilitação profissional atualizada de acordo com a função; pela realização de mapeamento a situação dos trabalhadores; denunciar as irregularidades do INSS no Ministério Público do Trabalho; convocar representantes do Conselho Nacional da Previdência Social; realizar uma grande audiência pública sobre o tema; e discutir a questão com servidores públicos municipais e estaduais.”
“O tema é muito preocupante. A saúde não é uma mera declaração do Estado. O seguro social tem como função amparar os riscos sociais. Há 20 anos, com a Emenda 20/98, no dia 15 de dezembro tentaram mudar o tempo de contribuição para a aposentadoria por idade. Não passou e depois criaram o fator previdenciário. A questão é que o PRBI é um dever de Estado, que não precisa alterar a legislação para isso. Mas, da forma como tem sido aplicado, pessoas doentes de uma hora para outra têm o benefício cessado. E não se respeita os princípios da transparência e da confiança. Escondem as coisas para fazer a reforma da Previdência às escondidas. Quem é considerado apto, pode receber benefício de recuperação, por 1 ano e meio, que vai sendo reduzido a cada seis meses, mas a aposentadoria estará cortada. No entanto, no ato de ser considerado apto, tem pagar uma contribuição””, disse Paulo Afonso da Silva, advogado da área Previdenciária do Sindieletro-MG.
“Já enfrentamos muitas dificuldades e esta situação é grave, pois fazem revisões de perícia depois de 20 anos e a pessoa não tem o direito de discutir, de saber as razões. Vivenciamos isso desde maio, com o pessoal retornando depois de 23, 24 anos de afastamento. Retornando aos postos de trabalho, numa realidade totalmente diferente. Hoje estamos na era digital. A conduta dos empregadores só contribui para piorar a situação. Os bancos não têm recebido de bom grado os retornos. Já ajuizamos ação de reintegração e ela foi bem-sucedida. Só se pode entrar com ação contra o INSS se passar por um recurso administrativo E, o mais absurdo, o trabalhador não tem acesso ao próprio processo administrativo. Para ter acesso ao processo é preciso chamar a polícia, registrar um boletim de ocorrência, porque o poder público não pode reter as suas informações”, relatou a advogada Suely Teixeira, do Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários.
Quanto às ações necessárias para barrar os efeitos do PRBI, Suely Teixeira sugeriu entrar com uma carta-denúncia no Conselho Regional de Medicina. “O Estado tem responsabilidade civil. Estamos tratando de vida, de qualidade de vida. Proponho, também, que acionemos o Ministério Público Federal, precisam responder pelos atos que se pratica no setor público. O Ministério Público tem a obrigação de buscar uma resposta. Temos que levar isso à população. É uma solução radical, num momento radical. Questionar as condutas dos peritos, profissionais que são pagos por nós. Uma audiência pública também é importante para dar visibilidade ao que mostramos aqui. Trabalhar em conjunto é fundamental. Precisamos dar uma resposta coletiva. A solução passa por troca de informações, de ações judiciais com a Previdência e as empresas”, concluiu Suely Teixeira.