Denúncias do Dieese e Sind-UTE apontam para a extinção de vagas na rede estadual com a finalidade de impor municipalização, o que seria ilegal sem aval do Legislativo
O governo estadual estaria usando o Plano de Atendimento Escolar (PAE) para extinguir as vagas do ensino fundamental estadual sem fazer consulta ao Legislativo. Essa denúncia foi feita por participantes de audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira, 20 de setembro.
Em sua apresentação, o economista e coordenador técnico da Subseção do Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese) do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Diego Severino Rossi de Oliveira, afirmou que a Resolução da Secretaria de Estado da Educação (SEE/MG) 4.869, de 2023, deixa claro em seu texto que a prioridade de ofertas de vagas no ensino fundamental deve ser na rede municipal.
Lançada em julho deste ano pelo governo do Estado, a Resolução 4.869 estabelece normas e diretrizes para a elaboração do PAE. De acordo com Diego de Oliveira, o documento é coerente com a visão do atual governo de que o ensino fundamental não deva ser ofertado pelo Estado.
“Desde 2021, o Governo do Estado já está nessa ofensiva por meio do projeto Mãos Dadas. Poucos municípios aderiram, das 450 cidades que podem aderir, apenas 180 o fizeram, há resistência em várias câmaras municipais. Por isso, a alternativa foi usar o PAE para fazer essa descentralização do ensino fundamental.”
O especialista apresentou gráfico demonstrando as quedas, desde 2016, de matrículas nas diversas modalidades de ensino promovidas pelo Estado, com o único avanço sendo no ensino médio, que é prioridade do governo.
“O impacto deve ser de redução de 56% no número de trabalhadores da educação após a implementação do PAE. Com a perspectiva de fechamento de quase 900 escolas em todo o Estado, onde os trabalhadores ficarão lotados? No PAE, isso não é esclarecido. Penso que o PAE é a terceira fase do Projeto Mãos Dadas e o objetivo é passar por cima das câmaras municipais, que têm sido empecilho à realização do que o Estado deseja”, disse Diego Severino Rossi de Oliveira, economista e coordenador técnico da Subseção do Dieese do Sind-UTE/MG.
O superintendente de Organização Escolar e Informações Educacionais da Secretaria de Estado de Educação (SEE), Simone Aparecida Emerick negou que o Plano de Atendimento Escolar propõe o fechamento da oferta do ensino fundamental pela rede estadual.
“Garantimos a oferta das vagas. No censo escolar podem ser verificadas as vagas ofertadas e a evolução das matrículas nas quatro redes de ensino. O Plano de Atendimento tem como objetivo a organização do atendimento aos estudantes.”
O subsecretário de Articulação Educacional da Secretaria de Estado de Educação, Gustavo Lopes Pedroso, reforçou que todos os estudantes serão atendidos porque as projeções para os anos seguintes são feitas em parceria com as escolas.
Municipalização já acontece
Presidente da comissão e requerente para a realização da reunião, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) chamou o PAE de “Plano B do governo”, já que o Mãos Dadas fracassou. Ela afirmou que a municipalização por meio do PAE seria uma ilegalidade, tendo em vista que a descentralização das matrículas precisa de autorização dos legislativos municipais, conforme previsto na Lei 12.768, de 1998.
“O Ministério Público tinha de estar presente aqui hoje para proteger o interesse de nossas crianças. De acordo com o PAE, o Estado abriria mão de quase 90 mil vagas, a partir do ano que vem, 137 mil postos de trabalho fechados. E é importante apontar que o plano prevê a coabitação, o que só demonstra que os municípios não têm estrutura para receber as matrículas”, ressaltou.
Presidente da Associação Mineira de Inspetores Escolares (Amie), Geovanna Passos Duarte citou o caso de Betim (RMBH), que aderiu ao Mãos Dadas, mas as escolas municipais estão coabitando com as estaduais, pois não há escolas suficientes para atender a demanda. “E o Plano de Atendimento diz que a partir de 2024 as escolas têm de ‘andar com as próprias pernas’. Mas isso será possível?”, questionou.
De acordo com a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Denise de Paula Romano, a municipalização já está acontecendo, com o Estado propositalmente extinguindo vagas no ensino fundamental. “Em Bonfinópolis e em Brasilândia de Minas (Noroeste), por exemplo, o Mãos Dadas foi recusado pelos municípios e agora não há mais vagas estaduais para o fundamental. A legislação em vigor no Estado diz que qualquer tipo de absorção tem de passar pelo poder legislativo municipal. E está sendo descumprida. Isso é ilegal.”