Protesto articulado por lideranças da segurança pública denuncia para a população os prejuízos que a proposta de Romeu Zema trará para servidoras, servidores, serviços públicos e todo o povo mineiro
Servidoras e servidores da segurança pública do Estado, com apoio da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG) e de toda a base CUTista, da Frente Mineira em Defesa dos Serviços Públicos, composta por mais de 20 sindicatos, e de parlamentares, se uniram em ato público contra a proposta do governo Romeu Zema (Novo), que tramita na Assembleia Legislativa (ALMG), de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lideranças sindicais e políticas se concentraram no início da tarde desta quarta-feira, 25 de outubro, na Praça Sete, região Central de Belo Horizonte. Durante a concentração, os manifestantes ocuparam a Avenida Afonso Pena antes de sair em passeata até a ALMG, onde o projeto está sendo debatido.
As forças de segurança, assim como as demais categorias dos serviços públicos estaduais, vêm lutando pela recomposição dos seus vencimentos, que sofreram arrocho pela inflação dos últimos anos. O funcionalismo público está revoltado com as medidas que o governo Zema pretende adotar para sanear os cofres públicos estaduais, principalmente depois que o governador aumentou o próprio salário em 300%, e aponta para um pacote de medidas que congela salários, suspende concursos públicos e extingue direitos como adicionais de desempenho (ADE), quinquênios, trintenários e férias-prêmio.
Além da proposta de RRF, foi alvo de protesto a PEC 24/2023 (PEC do Cala Boca), que também tramita na ALMG. E é um ataque à democracia pois propõe o fim do referendo popular previsto na Constituição Estadual para a privatização de empresas públicas. O governador Romeu Zema quer facilitar a venda do patrimônio do povo mineiro, que será prejudicado com a precarização da prestação de serviços públicos e com o reajuste de tarifas. Além disso, a PEC reduz a exigência legal de quórum de votos de três quintos dos deputados estaduais para aprovação da entrega das empresas públicas à iniciativa privada. a retirada do referendo é um retrocesso, já que extingue um direito constitucional de participação do povo mineiro. Em resumo: é uma PEC antidemocrática.
O RRF faz parte do plano de austeridade que não passa de consolidação da política de estado mínimo. Entre as medidas anunciadas estão o congelamento por no mínimo nove anos (pode chegar a 12) dos salários de servidoras e servidores e de investimentos na prestação de serviços públicos, como saúde e educação, o que acarretará em uma perda, calculada pelo próprio governo, de 55% nos vencimentos do funcionalismo. E, no mesmo ano, cinicamente, Zema apresentou na ALMG e teve aprovada proposta de reajuste do próprio salário e do primeiro escalão de seu governo em quase 300%. As empresas que Zema quer vender são patrimônios públicos de mais de 60 anos, como a Cemig (criada há 71 anos pelo então governador JK), Copasa e a poderosa estatal do nióbio, a Codeminas.
Em resposta a uma tentativa do governo Romeu Zema de consolidar seu projeto político com ataques à democracia, aos direitos ao patrimônio do povo mineiro, o funcionalismo público vai paralisar suas atividades no dia 7 de novembro, numa greve geral.
“Queremos mostrar à população todos os danos que o regime vai trazer para o serviço público. A gente pede ao governador que espere o governo federal abrandar o regime para, aí sim, ver se é possível que Minas faça a adesão”, disse o diretor geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Eduardo Rocha. O diretor jurídico do Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil, Marcelo Horta, afirmou que o RRF vai destruir o serviço público. “Este plano não paga nada. Depois de nove anos, a dívida não ser ter sido quitada.”
O próprio secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa, admitiu, em audiência pública na Assembleia, que a proposta de RRF de Romeu Zema não soluciona a dívida do Estado com a União. Durante os nove anos, os juros a serem pagos são calculados de R$ 130 bilhões, a serem quitados com o sacrifício do povo mineiro, dos servidores e dos serviços públicos. Contudo, ao final o débito atual de R$ 156,26 bilhões alcançará R$ 210 bilhões, um aumento de 34%. Ou seja, a dívida é impagável.
Projeto político
O presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG), Jairo Nogueira Filho, denunciou que o RRF e a PEC do Cala Boca fazem parte do projeto político de Romeu Zema, que é se candidatar com chances de vencer à Presidência da República em 2026. “A venda das empresas não vai resolver a nossa vida enquanto população e nem o RRF que vai congelar os serviços de saúde, de educação e de segurança pública em Minas Gerais por nove anos. Zema está preparando uma bomba relógio para o próximo governo, para ele ficar de boa no Estado, sem pagar a dívida durante este período, para sair de bom moço, um bom governador, para tentar a eleição para Presidência em 2026, mas não vamos deixar.”
Jairo Nogueira convocou o funcionalismo e toda a classe trabalhadora para a greve geral do dia 7 de novembro. “Faço uma convocação importante: uma greve geral do funcionalismo, do setor privado contra este governo Zema. Contra a sua política que é de Robin Hood às avessas: tira dinheiro nosso dos pobres para passar para os ricos. E estamos vendo os desmandos do governo Zema, a tentativa de golpe aqui em Minas Gerais, com a retirada da possibilidade da população votar se é a favor ou não da venda da Cemig e da Copasa. E o tal do Regime de Recuperação Fiscal, que vai congelar e destruir o serviço público em Minas Gerais por nove anos. Além do reajuste do funcionalismo público, o plano também acaba com o atendimento da saúde e da educação e prejudicará a segurança. Por isso, a importância da nossa greve no dia 7 de novembro. Vai ser em todo o Estado contra este governo que está aí com a esta política de destruição em Minas Gerais. A greve é contra o golpe do Zema e para devolver Minas Gerais ao povo mineiro”, afirmou o presidente da CUT/MG.
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e mais de 20 entidades do funcionalismo público se juntaram numa Frente Mineira em Defesa dos Serviços Públicos e estão fazendo pressão para que esse regime não passe pela Assembleia. A CUT/MG, o Sind-UTE/MG e outras entidades fazem uma vigília na porta da ALMG para pressionar os deputados estaduais a não votar a favor do RRF. Uma barraca está montada na entrada principal e os parlamentares são convidados a declarar seu voto.
“Não há como pensar num serviço público de qualidade sobrevivendo com um congelamento de salários por nove anos. Não se pode imaginar esse período todo sem concursos públicos e ainda teremos de amargar a privatização de empresas estatais essenciais para a população como Cemig e Copasa. É isso o Regime de Recuperação Fiscal de Zema”, destaca Denise Romano, coordenadora-geral do Sind-UTE/MG.
Segundo Denise Romano, o governo do Estado conseguiu uma coisa inédita em Minas Gerais. “O governo do Estado conseguiu uma coisa inédita em Minas Gerais. Dia 7 de novembro tem uma paralisação do funcionalismo público do Estado de Minas Gerais. Isso é inédito. Eu quero dizer que não vai ser só dia 7 de novembro”, sinalizou Denise Romano.
Tramitação suspensa e adiada
A adesão de Minas Gerais ao RRF, em debate na Assembleia Legislativa, depois de muitas críticas parlamentares e da pressão de servidoras e servidores públicos teve sua tramitação suspensa e adiada. O assunto voltará à pauta do legislativo mineiro dia 31 de outubro próximo.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu adiar a votação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) após o relator da matéria apresentar novo substitutivo ao projeto. A deputada Beatriz Cerqueira (PT) disse que é “precioso” o tempo conquistado até a apreciação da proposta e destacou a importância dos sindicatos intensificarem a mobilização.