Mulheres estão indo às ruas em diversas cidades do país para lutar pela derrubada do projeto de lei 1.904/2024, que ficou conhecido como PL da Gravidez Infantil ou PL do Estupro. Belo Horizonte, assim como aconteceu no último dia 14, terá mais um ato neste domingo, 23 de junho. A concentração começa às 9 horas, na Praça Raul Soares, na Região Central da capital mineira, seguida de passeata até a Praça Sete.
O projeto recebeu críticas e foi repudiado em todo o país. E obrigou a bancada de extrema direita do Congresso Nacional a recuar na tramitação da proposta. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou, na terça, 18 de junho, que irá criar uma comissão para debater o PL. Segundo Lira, a comissão terá representantes de todos os partidos, e a proposta será debatida no segundo semestre deste ano. A decisão vem após manifestações em todo o país contra o PL e críticas à aprovação do regime de urgência do texto, realizada pelos deputados federais no último dia 12.
Entenda
Hoje, o aborto no Brasil é permitido em três casos: risco de vida à gestante, em caso de estupro e em caso de anencefalia do feto (má formação cerebral).
Se a mulher provoca a interrupção da gravidez fora dessas possibilidades ou consentir que o provoque, o Código Penal prevê pena de 1 a 3 anos em regime semiaberto ou fechado. A pena vai de pena de 1 a 4 anos em regime fechado se alguém provocar um aborto com o consentimento da gestante. Já se a ação for feita sem o consentimento da gestante, a pena vai de 3 a 10 anos em regime fechado. Há ainda possibilidade das penas serem aumentadas em um terço se, durante o processo abortivo, a gestante sofrer uma lesão corporal grave. A pena é duplicada se levar à morte.
No texto de Sóstenes Cavalcante, com o apoio de outros deputados, o objetivo é mudar o Código Penal para aumentar a pena às pessoas que fizerem aborto quando houver viabilidade fetal, presumida em gestações acima de 22 semanas. Neste caso, as penas serão aplicadas conforme o delito de homicídio simples, que pode chegar a 20 anos.
Atualmente, no Código Penal, não há punição ao aborto em caso de estupro, assim como não prevê restrição de tempo para a interrupção neste caso.