Coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Denise Romano, fez um apelo para que os atuais deputados não repitam o erro de 2013, quando a Assembleia aprovou a extinção do Funpemg
Durante a tarde desta quarta-feira (15), o protesto contra a decisão do governo estadual de cobrar de servidores e aposentados o reequilíbrio das contas públicas foi o principal recado dos representantes sindicais contra a reforma previdenciária em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O tema vem sendo discutido no Seminário Reforma da Previdência do Estado, realizado pelo Parlamento de Minas, e que se encerra nesta quinta-feira (16).
“Não podemos cobrar da vítima”, afirmou o presidente da Federação Sindical dos Servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil (Fasderbra), Adolfo Garrido. Para ele, a redução da remuneração de servidores da ativa e aposentados, decorrente da reforma proposta pelo governo, equivale a fazer essas pessoas pagarem por ações de governos anteriores que geraram o desequilíbrio das contas públicas e penalizaram os próprios trabalhadores que agora são novamente atingidos.
O exemplo mais frequentemente lembrado na tarde desta quarta foi a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), em 2013, pelo então governador Antonio Anastasia. Garrido lembrou que o fundo era superavitário em R$ 3,6 bilhões, na época, destinados a financiar o pagamento das aposentadorias de servidores que entraram após 2003.
Agora, o governo volta a propor a criação de dois fundos previdenciários, sem qualquer garantia que esses recursos voltem a ser utilizados para outros fins, como ocorreu com o Funpemg. “A Assembleia tem que criar leis para proteger esses fundos. E esse fundo que foi extinto tem que ser restituído”, cobrou o diretor da Associação dos Servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária (Assima), Antônio Ruback.
A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Denise Romano, fez um apelo para que os atuais deputados não repitam o erro de 2013, quando a Assembleia aprovou a extinção do Funpemg. “Eu estava aqui. Nós imploramos para que o nosso fundo não fosse extinto”, afirmou Denise.
Outros prejuízos do passado também foram lembrados. A presidenta da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros (Adunimontes), Ana Paula Thé, cobrou do governo o cumprimento do acordo de greve feito com a categoria para, depois, poderem “pensar em discutir uma reforma”.
O presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Alberto Diniz Junior, lembrou as várias vezes em que houve reformas nas regras de aposentadoria e pensão, salientando que muitos servidores já foram atingidos e vão acumular mais perdas. Alberto Diniz ressaltou não ser contrário à ideia de uma revisão na Previdência, mas ela não pode ser feita como está proposta, em sua opinião.
Participantes cobram redução de isenções fiscais e sonegação
O coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da ALMG (Sindalemg), Lincoln Miranda, disse que é um erro falar hoje em deficit da Previdência, uma vez que o próprio governo decidiu que quem paga a aposentadoria é o caixa único do Estado.
Para resolver o desequilíbrio das contas públicas, o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Marco Antônio Couto, disse que o governo precisa combater a sonegação e fortalecer a arrecadação. Ele afirmou que apenas uma ação contra a sonegação de uma empresa varejista já identificou um prejuízo de R$ 380 milhões, dos quais R$ 60 milhões foram recuperados.
O representante do Sindifisco cobrou o laudo técnico que embasou os textos enviados à Assembleia, o qual, segundo ele, não foi apresentado. Ele foi contundente ao lamentar a escolha do governo em penalizar o servidor, salientando que o Executivo tem honrado diversas acordos, mas “com o servidor o tratamento é diferente, é de desprezo”.
Couto disse ainda que o atual governo poderia ter impedido a prorrogação da isenção fiscal para agrotóxicos, que provoca um prejuízo de R$ 200 milhões por ano. Na mesma linha, o diretor do Sindicato de Farmacêuticos (Sinfarmig), Rilke Públio, criticou o fato de as locadoras de veículos pagarem apenas 1% de IPVA, enquanto o cidadão comum é cobrado em 4%.
Sindicalistas dizem que tramitação naturaliza mortes pela Covid
Assim como outros participantes do Seminário, Rilke Públio criticou com veemência a discussão da reforma pela Assembleia durante a pandemia de Covid-19. “Esta é a semana mais letal da Covid no Brasil”, ressaltou. Ele lembrou que, apenas no dia anterior, morreram 1.056 brasileiros por causa da doença. “São quatro boeings lotados. Não podemos naturalizar isso”, criticou, classificando como uma crueldade o envio da proposta diante da tragédia social, sanitária e econômica que se vive no mundo. Durante o debate, por sugestão de Lincoln Miranda, foi respeitado um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da Covid.
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento (Sintappi), Carlos Camacho, ressaltou que a pandemia revela a importância do serviço público, que não pode ser desvalorizado e desmontado.
Marco Antônio Couto disse que o impacto da Covid nas contas públicas tem sido menor do que o esperado. Segundo ele, no início de julho, a receita tributária foi superior ao mesmo período de 2019.
Deputados solicitam retirada dos projetos de reforma
O deputado Sargento Rodrigues (PTB) leu uma resposta ao pronunciamento do deputado Gustavo Valadares (PSDB) feito na última segunda (13). O deputado do PTB voltou a lamentar a forma como a matéria tem sido tratada, solicitando ao presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PV), a suspensão dos trâmites. A mesma solicitação foi feita pelos deputados Betão (PT), Professor Cleiton (PSB) e Professor Irineu (PSL); e pelas deputadas Andreia de Jesus (Psol) e Ana Paula Siqueira (Rede).
As deputadas Beatriz Cerqueira e Marília Campos, assim como o deputado Cristiano Silveira (todos do PT), fizeram críticas ao conteúdo, ao momento e à forma como a matéria vem sendo tratada. Todos elogiaram a participação dos representantes do funcionalismo neste foro de discussão, mas avaliaram que isso não substitui o debate presencial com servidoras e servidores.
Beatriz Cerqueira, membro da Comissão de Administração Pública e da Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social, reafirmou a posição contrária à tramitação na pandemia e apontou problemas no conteúdo da reforma, destacando que o governo do Estado não apresentou, até agora, estudo que justificasse mudanças no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). “Eu perguntei: O que deu errado no Ipsemg para justificar esse desmonte? E não obtive resposta até agora. Ontem ouvimos no debate que o Ipsemg está superavitário, consegue se manter e consegue os serviços ligado a sua origem. Reforço a defesa do Ipsemg que faz diferença na vida de milhares de pessoas,” ressaltou.
Beatriz Cerqueira voltou a defender uma auditoria da Previdência e o adiamento da votação. “Nenhum trabalhador pode ter convocação para assembleias em função da pandemia. Teve até decisão judicial contra essas atividades. Como uma direção sindical vai avaliar discutir e deliberar sobre uma reforma dessa profundidade nessa situação de excepcionalidade?” No quarto dia do Seminário, na quinta-feira (16), mais entidades sindicais serão ouvidas.
A parlamentar também apontou problemas no conteúdo da reforma e que o governo do Estado não apresentou, até agora, estudo que justifique mudanças. “Eu perguntei: O que deu errado no Ipsemg para justificar esse desmonte? E não obtive resposta até agora. Ontem ouvimos no debate que o Ipsemg está superavitário, consegue se manter e prestar serviços ligados a sua origem. Reforço a defesa do Ipsemg que faz diferença na vida de milhares de pessoas,” ressaltou Beatriz Cerqueira. O Seminário continuará amanhã, quinta-feira (16), a partir de 9 horas com a entrega do documento final com propostas dos sindicatos e debate entre parlamentares.
Propostas serão entregues a Romeu Zema
O Seminário sobre a Reforma da Previdência do Estado se encerra nesta quinta-feira (16), com o encaminhamento das propostas apresentadas por dezenas de lideranças sindicais. As sugestões dos sindicatos representantes dos servidores foram consolidadas em um único documento, que será entregue aos secretários de Estado de Governo, Igor Eto, e de Planejamento e Gestão, Otto Levy, às 14 horas, no Auditório José Alencar. Em seguida, a palavra será aberta aos deputados, que devem abordar as principais contribuições apresentadas durante o seminário e os pontos mais sensíveis das alterações pretendidas pelo Poder Executivo.
Nos três primeiros dias do evento, parlamentares, gestores, representações sindicais e palestrantes convidados traçaram um panorama da reforma proposta em Minas Gerais, dos aspectos mais relevantes da legislação federal sobre o tema e da implementação das novas regras em outros estados.
A maior preocupação foi a de que os servidores mineiros, que terão suas vidas impactadas pela reforma, pudessem expor suas críticas e sugestões. Dessa forma, todas as reuniões do seminário foram transmitidas ao vivo, pela TV Assembleia, e foi aberta a possibilidade de os interessados enviarem suas manifestações, em um chat virtual, e comentários sobre as propostas que integram a reforma, por meio da ferramenta “Dê sua opinião”, no Portal da ALMG.
“A expectativa da Assembleia é que, ao final dos debates, seja possível aprovar uma reforma da previdência que traga a maior justiça possível aos servidores. Queremos chegar a um acordo sobre a matéria que possa contribuir para o equilíbrio das contas previdenciárias e corresponder às reivindicações dos servidores de Minas”, afirmou o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV).
De forma unânime, os representantes do funcionalismo público condenaram a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20 e do Projeto de Lei Complementar 46/20, que contêm a reforma, durante a pandemia de Covid-19.
Também foram criticados o aumento das alíquotas, a possibilidade de contribuição extraordinária, as regras de transição e a cisão do Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg).
A maioria dos participantes acusou o governo de colocar nas costas dos servidores o deficit fiscal do Estado, o que traria como consequência o sucateamento dos serviços públicos.
Prazo
A Portaria 1.348, de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, coloca como data limite o dia 31 de julho para que estados e municípios aprovem regras que se ajustem à reforma previdenciária federal, especialmente no que diz respeito às alíquotas de contribuição.
Em razão da dificuldade para cumprir esse prazo, houve um entendimento entre a Assembleia e o governo para que este solicite ao Ministério da Economia a sua extensão em mais 10 a 15 dias. Dessa forma, a expectativa dos parlamentares é votar a reforma na primeira quinzena de agosto.
Plenário
Ainda nesta quinta (16), está prevista Reunião Extraordinária de Plenário, a partir das 10 horas, para que sejam discutidos projetos relacionadas à pandemia causada pelo coronavírus e outros temas relevantes, como a própria reforma da Previdência.