Entidades em defesa das estatais de Minas continuarão pressionando na Comissão de Constituição e Justiça
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que derruba a exigência de referendo popular para privatizar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) volta a ser apreciada na Comissão Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (15/9), às 15h30. Se o texto for aprovado no colegiado, a proposta deve avançar para Comissão Especial.
Batizada de “PEC do Cala a Boca” por sindicatos e movimentos sociais em defesa das empresas públicas, a proposta prevê, na prática, que seja excluída a necessidade de consultar a população antes de colocar a Copasa à venda. A estratégia da oposição têm sido obstruir e adiar a pauta para impedir que a PEC avance. O argumento da oposição, além de contrário à privatização, se ancorava principalmente na suspeita de que os recursos poderiam ser destinados a outros fins que não o abatimento da dívida do estado com a União.
Em coletiva realizada no dia, o vice-governador relatou que a mudança foi feita justamente para “esvaziar o argumento” nesse sentido de delimitar para onde vai o dinheiro. O novo texto foi incluído na pauta da CCJ no mesmo dia (9/9), mas a oposição manteve resistência, alegando que o projeto ainda abre brechas para a privatização de estatais estratégicas para o estado. O presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), articulou um novo acordo político para a apresentação de um substitutivo que limita os efeitos do novo texto da PEC à Copasa, preservando a exigência de referendo para a venda da Cemig e de outras estatais.
A votação do substitutivo estava prevista para o dia seguinte (10/9), mas após mais quase 5 horas de obstrução– contando com períodos da manhã e tarde -, a oposição conseguiu adiar a deliberação para esta segunda-feira (15/9). Como a fase de instrução já foi concluída, há expectativa de que o texto seja, de fato, votado nesta sessão. Se aprovado na CCJ, o projeto segue para uma Comissão Especial e, posteriormente, será analisado em plenário.
Apesar das mudanças, a oposição já afirmou que seguirá o processo de obstrução. “Nós vamos começar todo o processo também de obstrução na Comissão Especial e depois no Plenário, que aí nós vamos ter muito mais tempo para fazer falas no plenário ainda. Vamos tentar tudo possível,” relatou Jean Freire (PT), membro efetivo da oposição na CCJ, na última quarta-feira (10/9).