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Sindicalistas denunciam restrições à liberdade de expressão em Minas Gerais

Entidades sindicais protestam em audiência pública contra decisão judicial que impede campanha do Sind-UTE sobre a educação pública no Estado

Publicado: 24 Setembro, 2014 - 15h04

Escrito por: Rogério Hilário, com informações da ALMG

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Representantes de movimentos sociais e sindicalistas participaram, nesta quarta-feira (24), de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para protestar contra o cerceamento à liberdade de expressão e manifestação. Os parlamentares e sindicalistas presentes na reunião afirmaram que o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG) está sendo impedido de fazer campanha publicitária sobre a situação do ensino público em Minas Gerais em contraponto a informações apresentadas pelo governo do Estado.

Um documento de apoio à luta do Sind-UTE/MG, intitulado “Quem fala a verdade não merece castigo”, com mais de 100 assinaturas de entidades dos movimentos sindical e sociais, foi distribuído durante a audiência pública. Sindicalistas e integrantes dos movimentos sociais aproveitaram para convocar a todos para o ato público em solidariedade ao Sind-UTE/MG, que vai ser realizado neste sábado (27), a partir das 9 horas, na Praça da Liberdade, no Bairro Funcionários, Região Centro-Sul de Belo Horizonte.

O autor do requerimento para a reunião, deputado Rogério Correia (PT), justificou a realização da audiência ao esclarecer que o Sind-UTE/MG está proibido, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de apresentar sua visão sobre a situação da educação em Minas Gerais. Dessa forma, segundo o parlamentar, seus dirigentes estão recebendo petições da Justiça contendo representações do PSDB e do governo do Estado contra o direito de expressão do sindicato. Até o momento, já são 16 representações. De acordo com o parlamentar, a entidade está impedida inclusive de veicular peça publicitária sobre a educação em Minas.

O integrante da direção nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Joceli Andrioli, também lembrou que os educadores estaduais são penalizados sem piso salarial e sem condições de trabalho e que o sindicato, que faz seu papel por melhorias e investimentos, é amordaçado.

“Os educadores e os dirigentes do Sind-UTE estão sendo penalizados por mostrar que neste Estado existem escolas funcionando em locais que foram motéis e postos de gasolina. Alegam que estão construindo uma linguagem negativa, quando falam a verdade, desmascaram o governo. No ano passado, realizamos um plebiscito sobre a redução da tarifa de energia e do ICMS e coletamos mais de 600 mil assinaturas. O lucro de 25 bilhões da Cemig não foram aplicados em educação, em saúde e as usinas construídas sobre os direitos dos atingidos por barragens estão sucateadas. A Cemig prefere especular sobre o preço das usinas, do que renovar as concessões e reduzir a tarifa. Com isso, inflaciona o preço da energia em todo o Brasil. Não leva em conta os interesses do povo. O ICMS sobre a tarifa de energia é de 42%. Este valor não chega à população. Os recursos do Estado são usados para fazer dois aeroportos particulares, enquanto a população precisa de melhorias no transporte público”, afirmou Joceli Andrioli.

“O Sindifisco revelou que, com incentivos fiscais, o governo do Estado retirou o sangue e o suor dos trabalhadores para beneficiar empresas. O que acontece com o Sind-UTE é um absurdo. Convocamos um grande ato para o sábado, na Praça da Liberdade, local ideal para que todos gritemos: censura nunca mais, ditadura nunca mais”, concluiu o integrante do MAB.

A defesa dos professores também foi feita pelo secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG) e coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética (Sindieletro), Jairo Nogueira Filho. “Este debate sobre a qualidade da educação diz respeito à vida do povo mineiro, à classe trabalhadora. O governo não está preocupado com o que está acontecendo com os nossos filhos. Por isso, o ato do dia 27 é de toda a população mineira, é a defesa de nossos filhos. Não é possível que o Estado com o terceiro melhor PIB do Brasil tenha escolas funcionando em motel, os educadores não podem se alimentar, não se paga o piso salarial, muito menos se investe o mínimo constitucional na educação. A população está sendo iludida pela propaganda. A Cemig está sucateada, a Copasa está na mesma situação. A saúde e a segurança estão um caos. Os trabalhadores são os mais penalizados. O Sind-UTE faz o mesmo debate há mais de 20 anos. Mexeu com os educadores, mexeu com o povo mineiro. No dia 27 temos que defender uma escola pública de qualidade. Não vamos aceitar esta perseguição a diretores do Sind-UTE, ao Sindicato, aos movimentos sindical e social”, afirmou Jairo Nogueira Filho.

O integrante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Jobert Fernando de Paula, criticou o governo do Estado, que segundo ele deveria garantir o direito à manifestação, mas impede a defesa dos trabalhadores. “A repressão ao direito às livres manifestações nos fazem entender a quem este Estado serve. Os principais candidatos estão a serviço do poder econômico. Os poderosos pregam o Estado mínimo, mas mínimo para o povo. Em todos os procedimentos neoliberais está a retirada de direitos dos trabalhadores, com a privatização, a terceirização. Durante a Copa do Mundo, as manifestações foram reprimidas com táticas como o ‘Caldeirão de Hamburgo”, que é cercar todos os manifestantes. O aparato militar serve para defender o patrimônio dos ricos. Por isso é preciso a solidariedade perene dos trabalhadores. Nós, do MLB, somos solidários aos educadores, ao Sind-UTE e à companheira Cleide Donária. Por defender a dissolução da Polícia Militar em sua campanha eleitoral, ela foi agredida no dia 13 de setembro e ofendida”, disse Jobert Fernando de Paula.

Já a diretora estadual do Sind-UTE, Maria Mirtes de Paula, apresentou um quadro sobre a precariedade das condições de trabalho dos servidores da educação. “Um professor recebe R$ 1.400, tem uma jornada de 60 horas por semana e sofre uma cobrança muito grande. Esta é a ditadura em que vivemos. Agradeço a solidariedade de todos os movimentos. Se a l uta for individualizada, nossos filhos é que vão perder.” Maria Mirtes disse que, para o governo do Estado, quem fala a verdade dever ser castigado. "O Sind-UTE não se curvou e não se curvará", afirmou.

Para o integrante da direção estadual do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Silvio Netto, as ações do governo do Estado são parte de um processo de esvaziamento dos canais de diálogo e de sucateamento dos avanços que foram conquistados ao longo da história do movimento sindical. “A estratégia do governo é muito clara: combate, enfrentamento com as organizações que representam o povo mineiro e sucateamento de tudo a aquilo que conquistamos. Nós, do MST, presenciamos o sucateamento da Emater, da Ruralminas, que só dão suporte ao agronegócio, não à agricultura familiar. Isto está acontecendo é porque estamos mais fortes e eles estão num período de enfraquecimento. Não podemos nos acovardar. Somos cúmplices do Sind-UTE neste enfrentamento. E estaremos firmes no ato do dia 27”, disse Silvio Netto.

Na opinião do presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB-MG), Marcelino da Rocha, os trabalhadores não podem ser criminalizados. Segundo ele, atualmente qualquer entidade sindical ou sindicalista é rotulado de "bandido, baderneiro, arruaceiro". “É necessário que os trabalhadores e suas organizações se atentem ao que acontece hoje com os educadores de Minas e ao que tem acontecido com todos os trabalhadores do Estado. A CTB está do lado da CUT e dos movimentos sociais na defesa dos educadores e vai reforçar o ato do dia 27. Estaremos lá para dar um grito de liberdade neste Estado”, ponderou Marcelino, que ainda lembrou que eles lutam por melhores salários e condições de emprego.

Deputados da oposição criticam a PEC 69/14

O deputado Rogério Correia ainda abordou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, que efetivou servidores designados da educação sem concurso público, e destacou que é preciso encontrar uma solução legal para o caso. Ele sugeriu a realização de concurso público considerando o tempo de serviço dos profissionais da educação que haviam sido efetivados pela lei.

Segundo o parlamentar, os servidores da educação precisam ter cuidado com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/14, que dispõe sobre a efetivação de servidores estaduais admitidos sem concurso público até a publicação da Lei Complementar 100. Segundo ele, esse caminho “pode ser uma mentira fingindo ser uma solução”. “Não se deixem enganar. A solução tem que ser de diálogo. É preciso sentar com o sindicato ao invés de criminalizá-lo”, alertou.

Na opinião do presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), “a PEC 69/14 é sem vergonha e imoral”. Ele lembrou que votou favorável à aprovação da Lei Complementar 100, mas alertou em Plenário sobre a inconstitucionalidade da medida, que iria gerar um direito aparente. Na sua avaliação, a PEC 69/14 é mais um engodo para esses servidores.

O deputado Rogério Correia ainda alertou que a PEC 69/14 já é matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que nenhum governo eleito poderá deixar de cumprir a decisão de realizar concurso público até abril de 2015 para preenchimento dos cargos ocupados pelos designados.

A PEC 69/14 é assinada por 26 parlamentares e tem como primeiro signatário o deputado Lafayette de Andrada (PSDB). Ela busca garantir os direitos dos designados da educação depois da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100. Assim, a proposição reintegra ao quadro de servidores efetivos do Estado profissionais que deverão ser exonerados em função da decisão do STF. A proposição já recebeu parecer favorável de 1º turno e está pronta para discussão e votação no Plenário.

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