Medida arbitrária e unilateral tomada pela Petrobras estabelece novas regras contratuais, usando a pandemia da Covid-19 e a crise do setor petrolífero como desculpa
A assessoria jurídica do Sindicato dos Petroleiros de Minas Gerais (Sindipetro/MG) ajuizou ação trabalhista contra a redução da remuneração dos trabalhadores do regime administrativo (HA). A ação tramita na 4ª Vara do Trabalho de Betim, desde o dia 24 de abril.
A medida arbitrária e unilateral tomada pela Petrobras estabelece novas regras contratuais, usando a pandemia da Covid-19 e a crise do setor petrolífero como desculpa.
De acordo com o diretor Alas Castro, o sindicato busca a manutenção da remuneração integral e a declaração de nulidade da alteração. Para o diretor, “a companhia tenta repassar para os trabalhadores o ônus de uma má gestão”, afirma.
A redução, além de ilegal, contraria as disposições previstas no acordo coletivo e em norma interna da própria empresa. A gestão da empresa também vai contra a Medida Provisória 936, que excluiu expressamente os empregados públicos das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, como é o caso da Petrobras.