Articulação de sindicatos e Congresso chega ao STF contra privatização da Petrobras

O Senado e a Câmara dos Deputados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada para solicitar que o governo de  Jairo Bolsonaro seja impedido de criar subsidiárias da Petrobras com o objetivo de desmembrar a empresa e vender seus ativos.

A iniciativa é fruto da articulação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras e de Sindicatos dos Petroleiros de todo o país, por meio da Advocacia Garcez. O escritório que representa os Sindicato foi responsável por ingressar com ação no STF para suspender a retomada das privatizações pela Petrobrás.

A ação representa uma vitória da Central Única dos Trabalhadores, a Federação Única dos Petroleiros e Sindipetros que conquistaram o apoio do Congresso Nacional, frente a desobediência do Governo Bolsonaro ao desrespeitar a decisão do Supremo e tentar fraudar processo de venda.

Na quarta-feira (1º), o Congresso Nacional, em documento assinado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM/AP) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), ingressou com pedido de Tutela Provisória no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação pede que o STF afirme que a criação artificial de subsidiárias, se configura desvio de finalidade, sendo prática proibida e inconstitucional.

Histórico

Ano passado, o Plenário do Supremo, ao votar a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Contraf-CUT e pela Fenaee, concedida em junho de 2018, pelo ministro Ricardo Lewandowski, definiu que todo processo de privatização no Brasil deveria passar por autorização legislativa e pelo devido processo de licitação.

Na mesma decisão, o STF definiu que empresas subsidiárias podem ser privatizadas sem autorização do Congresso e em processo competitivo simplificado (sem licitação), desde que se respeitem os princípios da Administração Pública.

No entanto, para seguir com seu projeto privatista e vender partes da empresa sem licitação e autorização do Congresso, o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, tenta transformar as refinarias em subsidiárias. Trata-se de uma clara fraude à decisão do ministro da Suprema Corte, uma vez que as refinarias fazem parte do capital social da empresa matriz.

A diretoria da Petrobras argumenta que a transformação das refinarias em subsidiárias está enquadrada no regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais, previsto no Decreto nº 9.188/2017 e na Lei 13.303/16 (Lei das Estatais).

O Coordenador-Geral da FUP, Deyvid Bacelar, lembra que a última greve da categoria teve um caráter mais abrangente, não somente corporativo, mas de defesa do patrimônio público que é a Petrobras. Com isso, os petroleiros conseguiram um importante apoio dentro do Congresso.