CUT/MG repudia o PL 5.167, que acaba com o casamento homoafetivo

A Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG) manifesta total total repúdio ao Projeto de Lei (PL) 5.167/09, que é uma clara demonstração de preconceito, de inconstitucionalidade e representa um retrocesso no país. O projeto tem como objetivo acabar com o casamento homoafetivo no Brasil e proibir a adoção de crianças por casais da mesma orientação sexual.

A Constituição Federal, em seu artigo 5°, estabelece que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade..."

O PL contraria decisão do STF de 10 de maio de 2011 e resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2013, que equipararam, de forma unânime, as uniões estáveis das relações homoafetivas ao casamento entre homens e mulheres. Marco para o Direito Homoafetivo, a edição da Resolução 175 do CNJ há dez anos efetivou garantias importantes e promoveu avanços necessários para a comunidade LGBTQIAP+

O projeto é um ataque à diversidade consolidada no Brasil em uma sociedade plural, onde hoje as famílias são compostas por diversas formas de relação parental.

Não podemos admitir ataques de cunho essencialmente religioso e fundamentalista, que não respeitam a família, a liberdade e a seguridade social. É importante destacar também que estamos em um Estado laico e democrático que assegura direitos a todas, todos e todes.

Além disso, a versão proposta por conservadores extremistas, reacionários e homofóbicos geraria insegurança jurídica e conflita com decisão da Suprema Corte, que tem força lei e é inviolável. Ou seja, o PL 5.167/09 é mais um ataque à legislação e ao estado democrático de direito em um país em que há mais 76 mil casamentos homoafetivos formalizados.

Desta forma reiteramos veemente nosso total repúdio aos ataques à população LGBTQIAP+ e às tentativas de retirada de direitos já consagrados pela Suprema Corte do país.

Não ao PL 5.167/09!

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