CUT/MG vai questionar constitucionalidade da prisão de sindicalista na Cidade Administrativa

Baseada no Decreto 45.357 e Resolução 7, PM exige autorização prévia para permitir manifestações na sede do governo do Estado

Publicado: 22 Outubro, 2013 - 11h33

Escrito por: Rogério Hilário

A Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG) vai questionar, judicialmente, a constitucionalidade do Decreto 45.357/2010 e a Resolução 7/2011, do governo do Estado, em que os policiais se basearam para prender, na manhã de segunda-feira (21), Pedro Paulo Pinheiro, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Minas Gerais (Sintect), por panfletar na Cidade Administrativa, sede do governo do Estado.

Renato Barros, Luciano Pereira, Beatriz Cerqueira, RogDe acordo com o sindicalista, antes de ser detido por um sargento da PM, outro militar ordenou que ele parasse de distribuir boletins do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Sindados) aos funcionários da Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), alegando que ele não tinha autorização prévia expedida pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Como Pedro Paulo Pinheiro insistiu em continuar a panfletagem, outro sargento, após dizer que ele estava resistindo à prisão e cometendo desacato à autoridade, agarrou o sindicalista e confiscou todos os informativos. Levado para uma delegacia de Venda Nova e depois à Central de Flagrantes, no bairro Santa Branca, o sindicalista só foi liberado no início da tarde, quase seis horas depois.

De acordo com Luciano Pereira, advogado da CUT/MG, que prestou assistência ao sindicalista, os policiais da Central de Flagrantes instauraram um procedimento criminal contra Pedro Paulo Pinheiro, baseado na prisão supostamente em flagrante. “Acredito que vão tentar caracterizar desacato à autoridade”

“Não precisamos de autorização prévia para dialogar com os trabalhadores. O Estado não pode controlar o acesso dos trabalhadores ao seu sindicato. Eles (diretores do Sintect e do Sindados) não estavam dentro dos prédios. A distribuição dos panfletos era feita no ponto de ônibus, que um local público. Vamos fazer uma denúncia pública, pois o que aconteceu foi uma arbitrariedade. Vamos questionar os decretos e as resoluções. O decreto 45.357 proíbe prática de comércio, prestação de serviços e atividades estranhas. Pelo visto, atividade sindical é considerada estranha. Não há que discutir autorizações prévias para nossas tarefas. Uma entidade sindical tem o direito de questionar, criticar o governo, seja nas ruas quanto na sua sede. Nem e-mails dos sindicatos podem ser recebidos pelos trabalhadores na Cidade Administrativa”, afirmou a presidenta da CUT/MG, Beatriz Cerqueira, durante entrevista coletiva na Sala de Imprensa da Assembleia Legislativa.

“Foi uma verdadeira aberração. Em apoio ao Sindados, fui à Cidade Administrativa convidar os trabalhadores da Prodemge para uma audiência pública, quarta-feira na Assembleia Legislativa, quando fui abordado por dois sargentos da PM e preso por exercer um direito que é nosso. O governo quer esconder o que anda acontecendo lá dentro. A audiência pública vai discutir uma série de reivindicações dos trabalhadores da Prodemge, como as questões previdenciárias, o direito à jornada de sete horas diárias. O governo quer esconder as condições que a Prodemge oferece aos trabalhadores. E não respeita nosso direito à liberdade de expressão, organização e manifestação sindicais”, disse Pedro Paulo Pinheiro. Com ele, panfletaram na Cidade Administrativa os dirigentes sindicais João Evangelista do Nascimento, Hiron Bertolato e Djair Homes Daniel.

“O panfleto é apenas uma convocatória para a audiência de quarta-feira. Vamos requerer uma audiência pública para debater a prisão do Pedro Paulo e outros atos arbitrários do governo na Cidade Administrativa. Já foram três denúncias de truculência e esta é a mais grave”, revelou o deputado estadual Rogério Correia.

“Estamos aqui em solidariedade ao companheiro Pedro Paulo. Para nós, é normal a truculência do governo do Estado. Também tentaram nos impedir de panfletar na Cidade Administrativa. Se voltarem lá, estaremos com vocês. É um absurdo do papel da PM de ser truculenta. Os militares são servidores públicos”, protestou Antônio Marcos, diretor do Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol-MG). A categoria está em greve e mantém um acampamento na Assembleia Legislativa. Também ocupam a ALMG dirigentes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG).

“Contávamos com a solidariedade do Sintect na Cidade Administrativa, enquanto nós distribuíamos panfletos na unidade da Prodemge da rua da Bahia. A audiência pública diz respeito às nossas reivindicações, como o descumprimento de acordo, a redução da jornada, o assédio moral. Não podemos permitir que nenhum trabalhador seja preso por distribuir panfletos. Isto é uma inconstitucionalidade, um arbitrariedade”, afirmou Rosane Maria Cordeiro, coordenadora administrativa do Sindados,

“Não podemos admitir o AI-7 (resolução número 7) em Minas Gerais, o desrespeito à liberdade de expressão. Se tiverem que retornar à Cidade Administrativa contem com a nossa solidariedade. Estaremos juntos. Não vamos admitir que o governo nos tire o direito de liberdade de expressão e organização sindical”, disse Renato Barros, coordenador-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde (Sind-Saúde/MG).