Decisão do TCEMG paralisa privatização do Metrô de Belo Horizonte

O ministro conselheiro Durval Ângelo, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), acolheu pedido cautelar apresentado pela deputada estadual Beatriz Cerqueira e pelo deputado federal Rogério Correia.

Em razão dos riscos assinalados no relatório técnico do Acompanhamento do TCE e da previsão de abertura do leilão da Veículo de Desestabilização MG (VDM), sociedade criada para promover a desestatização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos em Minas Gerais (CBTU)  em 22 de dezembro, o ministro recomenda a paralisação do processo de leilão.

No texto, o ministro decidiu que os responsáveis suspendam o Edital de leilão BNDES nº 02/2022 – VDMG e CBTU-MG – PPI/PND – e deixem de assinar contrato ou ajuste referente à concessão dos serviços de Transporte Público Coletivo Metroferroviário da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Metrô-BH), até futura decisão do TCEMG.

A determinação do tribunal impõe ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a necessidade de adiar ou suspender a licitação, já que o governo do Estado está impedido de assinar os documentos e há necessidade de esclarecer aspectos relevantes do projeto de privatização e da prestação de serviços de transportes urbanos.