Justiça do Trabalho contra o trabalhador: TST apoia flexibilização de direitos

“Estamos nos reinventando”, disse a presidenta do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, em live na tarde de quarta-feira (13) para falar sobre o comportamento do setor durante a pandemia de coronavírus. A magistrada defendeu as medidas provisórias de flexibilização editadas pelo governo (MPs 927 e 936), criticadas no meio jurídico, que permitem redução de direitos por meio de acordos individuais.

“A minha visão é positiva”, afirmou, sobre os efeitos das MPs das relações de trabalho. “Acho que não foi só o Direito do Trabalho. Temos nos diversos ramos, em cada área, uma legislação que está sendo apresentada para resolver problemas. Tivemos a possibilidade de suspensão dos contrato, para evitar a rescisão”, acrescentou, citando a possibilidade de antecipação de férias individuais, entre outras medidas. "O mais importante neste momento é preservar emprego e renda", disse ainda a juíza.

O último bloco da transmissão, que durou uma hora, era dedicado a perguntas do público, mas a magistrada respondeu basicamente uma, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à MP 927: a Corte validou a medida, mas derrubou, por maioria, o artigo que exigia comprovação de nexo causal para considerar doença ocupacional casos de contaminação pelo coronavírus.

Cautelosa, a presidenta do TST afirmou que o acórdão do julgamento, realizado em 29 de abril, ainda não foi publicado. Mas lembrou que o voto do ministro Alexandre de Moraes, que inclui não só profissionais da saúde, como motoboys, por exemplo, invoca precedente do próprio STF que considera o Artigo 927 do Código Civil (reparação de danos) compatível com o Artigo 7º da Constituição (direitos dos trabalhadores). Assim, seria constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes do trabalho.

Modo remoto

Segundo Maria Cristina, todos as áreas do TST já estão executando suas funções pelo modo remoto, e isso se repete no primeiro grau (Varas do Trabalho), por meio de videoconferências. No início da transmissão, ela criticou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu os prazos processuais da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro, “sem qualquer argumentação jurídica, sem qualquer verificação empírica, sem qualquer apoio científico”. Ela manifestou surpresa com a decisão: “Os processos devem chegar a um fim, para o bem da sociedade e das partes”. No TST, os prazos voltaram a ser contados no último dia 4.

A magistrada, que assumiu a presidência em 19 de fevereiro, disse que tem trabalhado até 18 horas por dia, inclusive nos fins de semana, por causa da pandemia. Um mês depois, o TST suspendeu a prestação presencial de serviços. Para ela, a situação traz impactos econômicos, sociais e psicológicos e a preservação de contratos deve se dar por meio da “solidariedade entre empregado, empregador e Estado”. A Justiça do Trabalho também está destinando valores de indenizações por danos morais coletivos ou multas para ações de prevenção ao coronavírus.

A Rede Brasil Atual encaminhou três perguntas durante a transmissão. A primeira fazia referência às críticas a respeito da prevalência de acordos individuais sobre negociações coletivas e, a segunda, sobre o risco de aumento descontrolado das jornadas de trabalho devido ao sistema virtual. A terceira questão era justamente sobre possibilidade de nova jurisprudência sobre o tema.

Na quarta-feira que vem (20), às 16 horas, o TST promoverá nova live, com o vice-presidente, ministro Vieira de Mello Filho. Ele falará sobre conciliação e mediação pré-processual. Por fim, uma semana depois, será a vez do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.