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Live da CUT Minas debate "Direitos trabalhistas e teletrabalho"

Publicado: 04 Agosto, 2020 - 16h57 | Última modificação: 04 Agosto, 2020 - 19h56

Escrito por: Rogério Hilário

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A Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG) realizou na noite de segunda-feira, 3 de agosto, um debate virtual com o tema “Direitos Trabalhistas e Teletrabalho”. Participaram da Live, que foi exibida pelo facebook da Central, do advogado, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Cézar Britto; do presidente do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte e Região, Ramon Peres; e do presidente da CUT/MG, Jairo Nogueira. O debate foi mediado pela secretária-geral da CUT/MG, Lourdes Aparecida. Os convidados e os dirigentes CUTistas esclareceram a milhares de pessoas sobre os efeitos da modalidade que, na opinião de todos, veio para ficar, mas que a classe trabalhadora precisa de unir e se organizar para resistir e lutar pois o teletrabalho pode ser uma herança maldita da Pandemia de Coronavírus. Os patrões já vêm intensificando os ataques a conquistas e benefícios de trabalhadoras e trabalhadores. O teletrabalho vem acompanhado pelo estresse, aumento de jornada e adoecimento mental e outros riscos.  Outra constatação dos debatedores é de que, assim como a reforma trabalhista, o teletrabalho (ou home office) e uberização, que também está em curso no país, não vão reduzir o desemprego. Somente substituir empregos decentes e melhor remunerados por empregos precarizados e mal remunerados, se não houver união e luta da classe trabalhadora e suas representações sindicais. Mas, segundo Cézar Britto, o home office não retira as obrigações e responsabilidades dos empregadores, impostas pela Constituição Federal e a legislação trabalhista.

"Para mim foram muito importantes as falas do companheiro Cézar Britto e do Ramon Peres. Principalmente para vermos que tem uma categoria que está mais avançada neste debate e organizada na questão do teletrabalho, no caso os bancários. Nos traz muita preocupação a falta de regulamentação mais clara na questão do teletrabalho e do home office. E do acúmulo de jornada. Esta experiência nós tivemos na Cemig, com alguns trabalhadores, como os terceirizados, ainda pior a relação, com o teletrabalho vai ser ainda pior. Aumento de jornada, reuniões sendo marcadas no domingo à noite. As pessoas recebendo mensagens o tempo todo dos servidores. Tem também, a questão da saúde mental. A pessoa ficando em teletrabalho e home office. Tem um problema sério. As pessoas vão viver este estresse no home office, vão ficar no mesmo ambiente. Vão acordar, ficar em casa, vão almoçar, um confinamento. Um dia inteiro dentro de casa. E no final de semana de semana vai ser incomodado”, analisou Jairo Nogueira.

Para o presidente da CUT/MG, trabalhadoras e trabalhadores são afetados também pela questão ergonômica. “As casas não estão preparadas para o teletrabalho. Muitos moram na periferia, em moradias pequenas, em apartamentos. Vamos dividir com as outras pessoas o espaço, com a família. Como conciliar isso com o teletrabalho. A princípio as pessoas podem pensar que é melhor ficar em casa, mas os patrões podem vir com mais maldades, como retirar benefícios, argumentando que o trabalhador está em casa, não precisa, por exemplo, do vale-refeição, vale-alimentação. Podem aparecer muitas dessas demandas, como redução salarial, aumento de jornada. Se não ficarmos muito atentos, nós trabalhadores vamos ser ainda mais penalizados. Se não ficarmos unidos e organizados, podemos ser atropelados pelo capital. E no tal do ‘novo normal’ que dizem que vem pós-Pandemia, se não ficarmos atentos, ter questão muito ruim. O debate é muito importante para  nos organizar com todos os sindicatos.”

“O teletrabalho vem para todo mundo, como vem a uberização. As duas misturadas podem ser um desastre para a classe trabalhadora.  Tem um ponto interessante, que vem desde a reforma trabalhista, que é importante refletir sobre ele. A reforma trabalhista e o teletrabalho não vão gerar emprego. Vão substituir o emprego. Um trabalho que tem conquistas e melhor remunerado por outro precarizado e com menor remuneração. Vamos continuar com o mesmo nível de desemprego no Brasil, mas vai haver uma substituição desta relação de trabalho que será muito pior para nós, se não ficarmos atentos e nos organizar para essa luta”, declarou Jairo Nogueira.

Ramon Peres enfatizou que bancárias e bancários já vêm debatendo e pressionando os bancos na defesa dos direitos e dos interesses da categoria. “Durante a crise do coronavírus, o Sindicato, juntamente com outras entidades representativas dos trabalhadores, tem pressionado os bancos por medidas rápidas para combater a pandemia. Desde 26 de fevereiro, quando o Brasil teve confirmado o primeiro caso, as entidades representativas, reunidas no Comando Nacional dos Bancários, estão em contato e realizando frequentes negociações com a Fenaban. A atuação das entidades resultou, por exemplo, na suspensão das demissões em alguns bancos privados, alteração no horário de funcionamento de agências e em medidas para que mais bancários realizem home office, principalmente aqueles incluídos em grupos de risco. Nada disso seria possível sem a organização e a unidade nacional construídas pela categoria. A pressão e a cobrança diária por ações efetivas garantiu a criação de um Comitê de Crise com os bancos para acompanhar a situação logo no início da pandemia, no dia 16 de março. Além disso, mais de 250 mil bancários estão trabalhando em casa, em teletrabalho”, revelou.

“O teletrabalho se tornou realidade de maneira acelerada, levando milhares de trabalhadores para essa nova modalidade desde o início dos primeiros casos de Covid-19 no Brasil. Essa nova realidade, no entanto, nos leva a alguns questionamentos como, por exemplo, a maneira com que estes trabalhadores fazem a gestão do tempo e do espaço em casa; como se dá a organização do trabalho e a forma de controlar a jornada. Pesquisas apontam para futuros problemas que o home office pode ocasionar ao profissional. No momento de construir acordos e uma legislação mais efetiva, é preciso haver organização das entidades para garantir direitos e a preservação da saúde mental e física desses profissionais”, afirmou o presidente do Sindicato dos Bancários de BH e Região.

“Empresas e bancos já deixaram claro que o teletrabalho veio para ficar. Empregadores de diversos setores perceberam que permitir aos empregados o exercício de suas atividades profissionais em seu próprio domicílio levará a uma grande redução de custos com transporte, aluguéis de imóveis e infraestrutura. A necessidade do Home Office em função do distanciamento social como medida de prevenção diante da pandemia do novo coronavírus acabou servindo como uma espécie de ‘laboratório’ para os empregadores instituírem este novo sistema de trabalho com uso das novas tecnologias para cortar despesas e aumentar ainda mais os lucros. Diante desta nova realidade, a categoria bancária quer garantir, na Campanha Nacional 2020, os mesmos direitos que possuem os empregados de trabalho presencial para quem permanecer no trabalho em casa”, acrescentou Ramon Peres.

O advogado Cézar Brito considerou o debate fundamental. “Estamos em um momento de união e resistência. E a CUT tem esse papel de organizar e coordenar. São os novos tempos. Quero pontuar: nunca foi contrário os avanços tecnológicos. O problema está na apropriação dos avanços tecnológicos para aumentar a dominação sobre as pessoas. O uso para destinar mais lucros para aqueles se sentem donos das pessoas e das riquezas. Esta é a grande questão. Quando se fala nos avanços tecnológicos não se vê também falando de outro avanço fundamental, que é o avanço humanista. O avanço tecnológico não pode ser instrumento de dominação e escravização das pessoas. Então o que conquistamos, como as jornadas de oito horas, com sangue, suor e lágrimas. O Dia Internacional do Trabalho decorre de reivindicações pela jornada de oito horas e melhores condições de trabalho.  Dia Internacional das Mulheres da mesma forma. Ambos foram reprimidos pela classe patronal. Avanços como a proteção à saúde mental, proteção à saúde do trabalhador e da trabalhadora e não podem ser revogados, reformados pelo avanço tecnológico, que permitiu esta nova modalidade, que é o teletrabalho, criado com a nova CLT.’

Para o ex-presidente da OAB, “a nova legislação mercantilizou a pessoa humana”. “A ideia foi transformar a pessoa humana em coisa a ser apropriada. É a coisificação. Por isso que eu chamo a nova CLT em Consolidação das Lesões Trabalhistas.  Resultado do texto aprovado durante o governo golpista de Michel Temer e aprofundado, agora, pelo governante de plantão. Veio a modalidade do teletrabalho. Traz a tecnologia, que poderia modificar as relações de trabalho, o que eu considero inexorável. Mas traz dúvidas pela forma como foi imposta”, questionou.

“Como funciona o teletrabalho hoje: só pode ser aplicado em tarefas que exigem o uso da tecnologia, comunicação, uso de informática, que podem ser feitas em ambiente único. Com uso das ferramentas tecnológicas. Ele revogou a ideia de que a jornada é de oito horas. Não. Fixa uma meta, que haverá de ser cumprida em oito horas. Quando se dá uma tarefa que excede. Dentro da razoabilidade temporal, da CLT. Desregulamenta o horário, mas não muda o tempo de realização. Se há um controle do teletrabalho, teria que ser observada as 44 horas semanais. O teletrabalho retira do empregador o dever se oferecer os instrumentos de trabalho. Claro que não. Deve o empregador dar os instrumentos de trabalho. O trabalhador deveria ser reembolsado. Outra pergunta que se faz. Desobriga o empregador de reconhecer ou ser responsabilizado á saúde do trabalho. Claro que sim, se os instrumentos não permitem que ele possa empregar medidas que protejam sua saúde laboral. O empregador pode ser responsabilizado. Sim. A experiência do home Office, por conta da pandemia, reduz empregos, prédios, que tem mostrado pelas pesquisas que as empresas vão optar por ela, empresas diminuirão o seu tamanho. Perguntas são impostas também. Isentaria o empregador das doenças ocupacionais, índice depressão que tem aumentado, ausência de perspectiva de contato, de não ver outra pessoa, saúde mental abalada pela permanência em casa. Não isenta o empregador. É uma forma contratual como qualquer outra. Chegou, mas não revoga a lógica humanista”, disse Cézar Britto.

“A Constituição Federal, que ali estabelece várias obrigações. Pelo conceito da OIT, tem que ser um trabalho decente, como o princípio da dignidade humana, forma de erradicar a pobreza, fonte de desenvolvimento, é um direito fundamental e social. O teletrabalho veio para ficar. É uma regra que estava prevista na legislação passada. Agora, mesmo com a antecipação, tem que se observar todas as regras de proteção à saúde do trabalhador, segurança que se tinha antes, transferir o risco da atividade econômico para aquele que não dela usufrui. O sistema não pode permitir que uma parte explore a outra. Esta é em síntese da minha compreensão. Empregado e trabalhador fazem parte do sistema capitalista. O equilíbrio é que deve ser sempre buscado. E uma vez negado, vamos à luta. É por isto que ao CUT tem um papel importante.  Porque faz um trabalho preventivo. As negociações coletivas tem um papel importante.  Fortalecer trabalhadoras e trabalhadores neste momento de compreensão de que a solidariedade é fundamental como resistência e existência. Não muda o conceito de empregador e trabalhador, embora o contrato tenha especificidades. E é preciso que estas especificidades não impliquem em revogação das garantias da Justiça do Trabalho e da legislação trabalhista”, concluiu o ex-presidente da OAB.

Desde o dia 22 de junho, com “Luta da Classe Trabalhadora em tempos de Pandemia”, tendo a participação do presidente da CUT, Sérgio Nobre, a CUT/MG realiza Lives em sua página no facebook e nas páginas de parceiros. Depois, foram debatidos os temas “reformas da Previdência em Minas e em Belo Horizonte”, “As MPs 927 e 936 e os impactos para a Classe Trabalhadora”, “A luta contra a Reforma da Previdência em Minas Gerais” e “A luta dos trabalhadores de aplicativos”.

 

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