Luta pela aposentadoria digna e reconquista de direitos vai ser acirrada

A Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG) deu início à execução de seu Plano de Luta para 2020 com uma Plenária sobre a Reforma da Previdência no Âmbito do Regime Próprio e seus Impactos para Aposentados e os quase Aposentados. O debate foi realizado no auditório da nova sede da Central na tarde de quarta-feira (15) e teve como coordenadores a secretária-geral Lourdes Aparecida de Jesus e o secretário de Administração e Finanças, Sebastião Silva Maria. Os palestrantes foram os advogados Roberto Sena e Bernardo Gontijo de Castro, do Escritório Aroeira Braga e do Departamento Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais (Sindisep-MG), e Maria de Fátima Lage Guerra, técnica da Subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos da CUT/MG).

Todos foram unânimes nas ações contra a reforma: informar e dialogar com as bases e a população mineira sobre os impactos e as consequências das alterações, ampliar os debates, fortalecer a resistência, as mobilizações e ações de rua. E também previram que a reforma não está concluída e pode piorar ainda mais a vida de trabalhadoras e trabalhadores, na ativa e aposentados. Mas que, muitas das regras impostas pelo projeto construído por tecnocratas e conluios de gabinetes, vão parar no Judiciário.

Nesta sexta-feira (17), a Plenária, que começa às 14 horas no auditório da nova sede da Central, será sobre os impactos da reforma, tanto para aposentados quanto para os quase aposentados, no âmbito do Regime Geral da Previdência. No dia 24, Dia Nacional das Aposentadas e dos Aposentadores, a CUT/MG realizará outra Plenária, às 9 horas, sobre os impactos das reformas implementadas sobre o governo federal. Às 14 horas, serão realizados panfletagem e ato público na Praça Sete, no Centro de Belo Horizonte.

As plenárias deste mês, segundo a secretária-geral Lourdes Aparecida de Jesus, dão início a uma jornada de lutas que vai se estender por todo o Estado, por intermédio das CUTs Regionais e dos sindicatos CUTistas, com o apoio dos movimentos sociais. “Temos que levar estes debates para todo o lugar. É nossa tarefa formar, informar e dialogar. As pessoas ainda não perceberam o quanto a Reforma da Previdência vai afetar suas vidas, que vão precisar de 40 anos ou mais de contribuição para se aposentar. Esta conversa precisa ser feita no local de trabalho, no seu bairro, na periferia, no metrô, em sua casa. Fazer com que todos entendam que estão a reforma está nas costas de trabalhadoras e trabalhadores.”

Um exemplo do descaso do governo de Jair Bolsonaro com quem precisa de benefícios e está em vias de se aposentar é o encalhe de 2,5 milhões de benefícios causados pelo sucateamento da Previdência Social. “As aposentadorias eram concedidas em 40 dias e os benefícios em menos tempo. Como 6 mil servidores do INSS se aposentaram e não foram substituídos da forma devida, com concurso público, o governo quer colocar 7 mil militares da reserva nas vagas, a um custo de R$ 14,5 milhões por mês. Justamente militares que já têm remuneração, enquanto o país tem mais de 13 milhões de desempregados”, questionou a secretária-geral da CUT/MG.

Para os palestrantes, as alterações no Regime Próprio da Previdência são extremamente prejudiciais para servidoras e servidores – exceção para militares, Judiciário e Legislativo - e, se não houver resistência, muita mobilização e manifestações populares, para que o atual governo federal seja derrotado, outras reformas piores virão. “As armadilhas armadas pelo governo de Jair Bolsonaro são muitas. Foi uma reforma feita em gabinetes, por tecnocratas, sem a participação da sociedade, embasada numa campanha de difamação dos servidores, que pregava ‘mais empregos e menos direitos’. E esta reforma não é a definitiva. Outras reformas, ainda piores, virão. Não é o fim da linha, mas o governo federal agiu contra os trabalhadores para atingir os sindicatos e, por isso, ninguém está a salvo”, disse o advogado Bernardo Gontijo de Castro.

“O que se aplicou aos servidores públicos federais será aplicado nos Estados e municípios. A média da remuneração foi rebaixada. Antes, as 80 maiores remunerações. Com a PEC Paralela, o cálculo será mantido até 2022, quando passará a 90% e, em 2025, vai ser sobre 100% das remunerações. O abono de permanência deixa de ser vantagem obrigatória e isto afeta mesmo os que já têm direito à aposentadoria; a aposentadoria especial pode perder a integralidade de 100% dos proventos e há a extinção a conversão do tempo especial em comum; há restrição na aposentadoria por invalidez ou portadores de deficiência. E, entre outras maldades, redução dos valores, na acumulação de pensões. Por fim, na prática, para ter 100% da média salarial, vão trabalhar além dos 62 ou 65 anos”, disse o advogado do Sindisep-MG.

Para Bernardo, o sistema é insustentável. “A população está sofrendo. O Estado arrecada mal e gasta mal. O Brasil não tributa lucros. Não corta os verdadeiros privilégios. Tudo escorre pelo ralo. É muito difícil avançar. A desconstitucionalização dos regimes de Previdência, próprio e geral, está em curso. Antes, as mudanças dependiam de PECs. Agora está mais fácil de alterar. Tem casos que dependiam de 3/5 do Congresso para serem aprovados e precisam apenas de Lei Complementar e Ordinária, em que com metade mais um dos presentes, com quórum de 251 deputados. Ou quórum mínimo. A reforma da Previdência não vai parar enquanto não removermos este governo pela via democrática, teremos outras reformas. A luta não termina agora.”

Para Roberto Sena, também do Departamento Jurídico do Sindisep-MG, “é possível que, com o passar dos anos, a situação tenda a se agravar”. “Paulo Guedes disse que cogita outra reforma será feita daqui a 20 anos. Temos que nos insurgir para conseguir derrubar este projeto que pode piorar ainda mais a vida de trabalhadoras e trabalhadores. Os que ingressaram há pouco tempo no mercado de trabalho e os que ingressarão não terão futuro. Pelas regras vigentes, a cada ano a soma de pontos – idade + tempo de contribuição – aumenta e pode chegar a 105 para homens e 100, para mulheres, em 2032. E tinha como base a expectativa de vida e que a população estava envelhecendo. Vejam a perversidade. Para somar 105 pontos, o trabalhador terá que trabalhar por 43 anos. Começar com 19 anos e nunca ficar parado. É uma regra mentirosa. Quem vai conseguir alcançar isso.”

Roberto Sena acredita que “as injustiças e o agravamento da situação dos trabalhadores vão parar nas barras da Justiça”. “A reforma prevê contribuição extraordinária e aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%. Isto é aumento da carga tributária de quem já carrega um peso enorme em impostos. Isto num país em que a tributação da herança é baixa, enquanto o tributo no consumo é alto e injusto na renda. A injustiça vai bater no Supremo Tribunal Federal. A Auditoria Cidadã provou que a Previdência não está quebrada. Outros caminhos são necessários. Temos que chamar a atenção para estas injustiças. O governo federal adotou uma postura política e ideológica de colocar tudo isso nas costas dos trabalhadores.”

Maria de Fátima Lage Guerra, da Subseção do Dieese da CUT/MG, avalia que houve uma campanha do governo federal, em parceria com a mídia, para convencer a população de que a reforma, tanto no regime geral quanto no próprio, com a PEC Paralela, era vital para o país. “Uma ação bem articulada com a mídia em que servidoras e servidores foram mostrados como privilegiados e responsáveis pela crise. A visão difundida é que têm salário médio maior, estabilidade”, disse. De acordo com a economista, depois da aprovação da PEC 133/2019, os governos estaduais e municipais estão sendo muito pressionados para incorporar as medidas, impostas por normas disciplinadoras.

Em Minas Gerais, prevê Maria de Fátima Lage Guerra, a aplicação das novas regras para o regime próprio tende a ser nefasta. “O governador Romeu Zema disse que vai aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Podemos esperar uma ampla reforma e até pior. Quem já aprovou, no Brasil, o fez sem a participação sindical e até com o cerceamento do acesso do movimento sindical. Vários municípios estão antecipando a reforma.”

Os governos estaduais e municipais têm em mãos outro trunfo que pode prejudicar ainda mais aposentadas e aposentados. “O governo quer fazer graça com o patrão e desonera a folha, quando o déficit atuarial é gerado, repassa para os servidores, com o aumento da contribuição previdenciária. Esta é uma das maldades disfarçadas. Os entes federais, comprovado o déficit atuarial, não poderão mais complementar o sistema previdenciário. Aplicarão a alíquota extraordinária. A PEC do Teto dos Gastos impõe isto. Mas esta questão já chegou ao Judiciário. Em 2017, um projeto da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro propôs o aumento da alíquota e chegou ao Supremo Tribunal Federal o questionamento de que aumentar a alíquota de 11% para 14% viola a Constituição”, ponderou a técnica da Subseção do Dieese da CUT/MG.

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