Mais uma batalha contra o Regime de Recuperação Fiscal de Romeu Zema é vencida

Mais uma vez foi adiada a apreciação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que seria realizada em reunião da Comissão de Administração Pública na tarde de quinta-feira, 9 de novembro, na Assembleia Legislativa. O projeto autoriza Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Educadoras e educadores, organizados pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), e outras categorias, que acompanharam a reunião, comemoraram o adiamento. Nova reunião foi marcada para segunda-feira (13), às 13 horas.

A reunião foi marcada pela forte pressão que trabalhadoras e trabalhadores fizeram, somada ao excelente trabalho de obstrução realizado pelos parlamentares que defendem servidoras, servidores e os serviços públicos.

Deputados da base governista cometeram um erro grave: durante 13 segundos, o PL teve dois relatores ao mesmo tempo. Um deles deveria renunciar, mas não o fez no tempo hábil. 

A comunicação de adiamento foi feita ao final da reunião, pelo deputado Roberto Andrade (Patriota), vice-presidente e novo relator da matéria nessa comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Na reunião, os parlamentares da comissão – a maioria da base do governo (quatro) e três da oposição - não chegaram a um acordo quanto à votação do parecer. O principal motivo do desacordo foi um suposto erro formal no protocolo envolvendo a mudança de relatores do PL na comissão.

O primeiro relator, deputado Leonídio Bouças (PSDB), que preside o colegiado, renunciou à relatoria na quarta-feira (8) e foi designado novo relator, o deputado Roberto Andrade.

De acordo com o argumentado pelos parlamentares da oposição, a ordem dos atos regimentais não foi a correta. O deputado Sargento Rodrigues (PL) leu os protocolos dos documentos que comunicam a renúncia e a designação de novo relator. O primeiro documento, da renúncia, foi protocolado às 18h33min21seg.

Já no documento com a nova designação consta o horário de 18h33min08seg. Dessa forma, conforme explicou o parlamentar, a designação do novo relator foi realizada antes da renúncia do anterior, configurando o que chamou de “vicio formal insanável”. Na avaliação dele, “o ato praticado é nulo de pleno direito”. 

A opinião dele foi corroborada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) e pelo deputado Professor Cleiton (PV). Antes, esses dois parlamentares haviam questionado Roberto Andrade, que presidiu a reunião, quanto ao espelho do parecer do PL 1.202/19. De acordo com os dois, nesse documento não houve registro de mudança do relator.

Trabalhadoras e trabalhados em educação se mantêm em mobilização permanente, para fazer uma pressão total sobre deputadas e deputados para que votem contra o Regime de Recuperação Fiscal.

De autoria do governador Romeu Zema, o projeto visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 161 bilhões, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com a proposta, o RRF terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.

Essas medidas estão detalhadas, com os impactos esperados e prazos para sua adoção, no Plano de Recuperação Fiscal, que precisa ser aprovado e homologado pelo governo federal para que o RRF entre em vigor.

Por que servidoras e servidores lutam contra o RRF?

• O RRF é um programa que foi criado pelos governos Temer e Bolsonaro, com o objetivo de reduzir os gastos públicos em áreas como saúde, educação, segurança e assistência social, em troca de benefícios temporários e ilusórios para os estados endividados.
• O RRF oferece uma vantagem temporária ao Estado: a suspensão do pagamento da dívida com a União por um ano. No entanto, essa medida não resolve o problema estrutural da dívida pública, que se torna ainda maior após esse período. Além disso, o estado terá que pagar mais juros e em um prazo maior para quitar a dívida, o que vai aumentar ainda mais o comprometimento financeiro do Estado.
• Mas, qual é o preço dessa adesão? Entre as contrapartidas exigidas pela União estão: privatização de empresas estatais; congelamento de salários e contratações; aumento da contribuição previdenciária; reforma administrativa; e limitação de investimentos. Essas medidas representam um retrocesso social e econômico para Minas Gerais, que já enfrenta uma grave crise financeira há anos.
• O governo estadual, liderado por Romeu Zema (Novo), encaminhou um plano para aderir ao RRF. O chamado Plano de Recuperação Fiscal prevê o congelamento dos salários dos servidores durante nove anos, uma nova Reforma da Previdência, fim do IPSEMG, e a não autorização de concursos públicos durante a vigência do RRF.
• Não aceitamos que o governo estadual entregue o patrimônio público e sacrifique os direitos dos servidores e da população em nome de um falso equilíbrio fiscal. Na verdade, Zema pretende transferir o problema para os governos futuros e ter facilidades na sua gestão. A solução da dívida é negociar com o governo atual uma fórmula que realmente resolva o problema, em vez de adiar a solução.