Após a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.380/2025 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), cresce a articulação de movimentos sociais, sindicatos, associações municipalistas e autoridades locais para frear o avanço da venda da estatal.
No centro da disputa, estão os municípios, titulares constitucionais dos serviços de saneamento, que passam a ser vistos como atores decisivos na resistência ao processo conduzido pelo governo de Romeu Zema (Novo).
A avaliação predominante entre críticos da privatização é de que, mesmo com o aval do legislativo estadual, a efetivação da venda depende diretamente das prefeituras, já que qualquer mudança no controle da Copasa exige a alteração dos atuais contratos de programa para contratos de concessão. Sem essa anuência, especialmente de grandes cidades, a operação se torna economicamente inviável para a iniciativa privada, apontam especialistas.
“Uma decisão dessa magnitude, que afeta diretamente contratos municipais, tarifas e a prestação de um serviço essencial, não pode ser tomada sem ouvir quem está na ponta do sistema”, afirmou o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão.
Desde o início da tramitação do projeto, o governo estadual vem sendo acusado de ignorar os municípios no debate sobre o futuro da companhia. A queixa ganhou corpo na audiência pública realizada em 15 de dezembro de 2025 na Comissão de Direitos Humanos da ALMG, quando a entidade apresentou uma série de questionamentos sobre os impactos da privatização nos contratos vigentes, sobretudo em cidades de pequeno porte e com menor capacidade financeira.
Representando a AMM, o consultor Wederson Advíncula Siqueira alertou para a insegurança jurídica gerada pela ausência de diálogo prévio e pela falta de garantias quanto à continuidade e à universalização dos serviços. Segundo ele, os municípios podem ser empurrados para contratos mais longos, tarifas mais altas e condições desfavoráveis, sem margem real de negociação.
Defesa da autonomia municipal
Como resposta concreta, a AMM propôs uma emenda ao PL 4.380/2025 que assegura às prefeituras o direito de rescindir ou interromper os contratos com a Copasa caso a privatização seja confirmada. A medida, segundo a entidade, é fundamental para preservar a autonomia municipal e evitar que contratos firmados sob uma lógica pública passem a ser executados por uma empresa privada com outros objetivos econômicos.
“O saneamento é um serviço essencial. Uma decisão desse porte não pode avançar sem diálogo e sem garantias legais claras para os municípios e para a população”, afirmou Falcão durante a audiência. Para ele, além do modelo de gestão, está em jogo a forma como o processo vem sendo imposto, sem planejamento estadual de saneamento e sem salvaguardas para as cidades mais vulneráveis.
Paralelamente, a AMM protocolou uma consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para esclarecer os efeitos da privatização sobre os contratos em vigor e orientar as prefeituras quanto aos procedimentos legais em caso de rompimento das concessões. A possibilidade de judicialização também não está descartada, sobretudo diante da alegada violação da autonomia municipal.
Subsídio cruzado em risco
Outro ponto sensível do debate é o futuro do subsídio cruzado, mecanismo que permite que municípios superavitários contribuam para o atendimento em cidades deficitárias. Para a AMM, o enfraquecimento desse modelo pode deixar pequenas cidades desassistidas ou sujeitas a aumentos expressivos de tarifas.
“O que se questiona é se o futuro controlador da Copasa terá a mesma preocupação com o equilíbrio do sistema. Não se pode pensar o saneamento de forma isolada”, afirmou Wederson Siqueira durante a audiência pública. A entidade alerta que, sob a lógica do lucro, contratos menos atrativos tendem a ser negligenciados.
Papel estratégico das prefeituras
Na avaliação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Minas Gerais (Sindágua-MG), os municípios têm nas mãos um dos principais instrumentos para barrar a privatização. Segundo o presidente da entidade, Eduardo Pereira, a mudança de controlador da Copasa exige a renegociação de todos os contratos municipais.
“Os contratos de Belo Horizonte e Contagem são fundamentais para viabilizar a venda da Copasa. Sem esses dois, o negócio não fecha para o privado”, afirma. Para ele, a estratégia passa por uma articulação entre as prefeituras para não alterar os contratos neste momento, garantindo a manutenção da empresa como pública e preservando o subsídio cruzado.
Pereira também critica a postura do governo Zema (Novo) diante das administrações municipais e avalia que a falta de diálogo fragiliza a legitimidade do processo.
“Com a titularidade constitucional dos municípios, a venda da Copasa ganhou um elemento que o governo não esperava”, diz. Ele destaca ainda que, além da rescisão contratual, outras frentes seguem em disputa, como questionamentos ao edital do leilão e ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o fim do referendo popular.
Impactos para a população
Do ponto de vista dos trabalhadores e dos usuários do serviço, a privatização tende a aprofundar desigualdades regionais. Eduardo Pereira cita experiências de privatização em outros estados, como São Paulo, para alertar sobre a precarização dos serviços, a redução de investimentos e o aumento das tarifas.
“Minas Gerais é o estado mais desigual da federação. Entregar o saneamento ao setor privado seria um desastre, especialmente para o Norte de Minas e os vales do Jequitinhonha e do Mucuri”, afirma. Segundo ele, o fim do subsídio cruzado representaria “uma catástrofe” para os pequenos municípios.
Crise institucional pode dificultar privatização da Copasa
Na avaliação do presidente do Sindágua-MG, o acirramento recente entre o governo estadual e a Associação Mineira de Municípios também expõe o desgaste da relação institucional com as prefeituras. Para ele, o episódio envolvendo a deputada estadual Lud Falcão (Podemos) e o vice-governador Mateus Simões (PSD), após críticas feitas pelo presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão, revela um ambiente de pressão política que pode impactar diretamente o debate sobre a privatização da Copasa.
“Mesmo ela tendo votado a favor da venda da companhia, esse conflito ganha uma dimensão inesperada. O presidente da AMM tem representatividade entre os municípios e pode politizar esse episódio, dificultando a promessa do governo de entregar a Copasa à iniciativa privada”, afirmou.
Editado por: Ana Carolina Vasconcelos