Oposição a Zema aciona STF para suspender fim do referendo em venda da Copasa

Em mais uma tentativa de barrar a venda da Copasa, os partidos PT e PSOL acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a emenda constitucional que retira a obrigatoriedade de realização de referendo para privatização da companhia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem como argumento uma “tentativa de retirar da população mineira o direito constitucional” por parte do texto protocolado pelo governo Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A petição é direcionada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. Para os partidos, a derrubada da consulta popular para venda da companhia de saneamento, anteriormente prevista na Constituição Estadual, vai contra o “princípio da soberania popular”.

“Suprimir essa exigência equivale a subtrair do povo mineiro o poder de decidir sobre o destino do patrimônio público, transferindo para o poder político ocasional uma prerrogativa que pertence à coletividade”, argumentam as legendas.

Na ação, o PT e o PSOL ainda citam o princípio de vedação do retrocesso, em que não há a possibilidade de retirar direitos. “A supressão ou mitigação de políticas e normas voltadas à participação popular, à igualdade e à cidadania ativa — pilares do Estado Social e Democrático de Direito — configura inequívoca violação à vedação ao retrocesso”, afirmam.

Por fim, após argumentação, os partidos pedem uma medida liminar para suspender a vigência da Emenda Constitucional, promulgada pela Assembleia no último dia 20 de novembro. O acionamento do STF acontece em meio aos movimentos para concretizar a privatização da Copasa.

Na Casa Legislativa, está em tramitação o processo de efetiva venda da companhia. Além disso, a gestão de Zema também tem tomado medidas para a desestatização, como a contratação de uma consultoria para venda da Copasa. O governador também já se reuniu com investidores antes mesmo do aval da Assembleia - fato também citado na ação movida pelo PT e pelo PSOL.

Tramitação da PEC

A tramitação da proposta sobre o referendo teve forte tentativa de obstrução por parte da oposição de Zema na Casa. A sessão em que ocorreu a votação do projeto em primeiro turno, por exemplo, teve mais de dez horas de duração, começando na noite de 23 de outubro e se encerrando na madrugada do dia 24.

Já o segundo turno foi marcado por discussões, brigas e até mesmo “VAR” por conta de um voto de última hora que virou o placar. Para avançar, a proposta precisava do aval de ao menos 48 deputados estaduais. O presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), abriu a votação após horas de debate. Quando foi encerrada, o placar da Casa mostrava apenas 47 votos a favor da PEC.

Enquanto a oposição já comemorava o resultado, o deputado Bruno Engler foi ao microfone para pedir à Mesa Diretora o registro de seu voto “sim”. Houve questionamentos se Engler estaria em plenário na hora da votação e se a escolha dele poderia ser considerada. A reunião foi temporariamente suspensa para que a Mesa Diretora analisasse as imagens da Casa, em uma espécie de “VAR”. Após avaliação, o voto do parlamentar foi computado, o que levou à aprovação da PEC.

Por conta disso, a deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) protocolou na Justiça um mandado de segurança contra a Assembleia sobre o que considerou supostas irregularidades no processo de votação da proposta. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais não acatou a limitar. A parlamentar, então, entrou com recurso da decisão e aguarda o andamento da ação.

Agora, a oposição de Zema busca, através dos partidos do PT e do PSOL, a instância máxima judicial com a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada no STF, enquanto o projeto que efetiva a privatização da Copasa segue avançando na Assembleia.