PEC da Copasa entra na pauta da ALMG nesta terça sob ameaça de obstrução

O futuro da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) começa a ser decidido nesta terça-feira (21/10), quando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023 volta à pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta segunda-feira (20/10), foram marcadas reuniões para às 10h, 14h e 18h do dia seguinte, dando início à contagem das seis sessões regimentais exigidas para votação da matéria.

O texto, que retira da Constituição estadual a obrigatoriedade de consulta popular para autorizar a privatização da companhia e de sua subsidiária Copanor, já passou por todas as comissões temáticas e está pronto para ser apreciado pelos deputados. A oposição na Casa anunciou que vai tentar obstruir as votações, em uma estratégia para atrasar o avanço da proposta.

O governo Zema defende que os recursos obtidos com a venda sejam usados para reduzir parte da dívida de R$ 172 bilhões do estado com a União e viabilizar a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), mecanismo federal que permite alongar o pagamento de débitos estaduais por até 30 anos, com juros reduzidos.

Para alcançar o benefício máximo de redução das taxas, o governo mineiro pretende amortizar 20% do estoque da dívida usando recursos provenientes da desestatização de ativos, entre eles a Copasa. A exigência de consulta popular foi incluída na Constituição mineira ainda na gestão Itamar Franco, em reação ao processo de privatizações da década de 1990, período em que a então estatal Vale do Rio Doce foi vendida.

Apelidada por sindicatos e movimentos sociais de “PEC do Cala a Boca”, a versão original do texto, apresentada em 2023 pelo governador e resgatada em meio às discussões do Propag, também incluía a Cemig e a Gasmig no mesmo dispositivo. No entanto, um substitutivo aprovado em setembro na Comissão de Constituição e Justiça restringiu o alcance apenas às empresas de saneamento.

O processo de privatização da Copasa ainda depende de um segundo projeto, o PL 4.380/2025, também de autoria do governador. O texto, que trata diretamente da venda da companhia, ainda aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG. A tramitação desse projeto, no entanto, só deve avançar depois que a questão da consulta popular for resolvida.

De volta à pauta

A votação da PEC chegou a ser suspensa pelo presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), depois da publicação, em 7 de outubro, de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que prorrogou até 31 de dezembro o prazo para a adesão dos estados ao Propag. A medida estendeu até o final de 2026 o período para a federalização de estatais e ativos estaduais.

A publicação do decreto foi vista como um alívio momentâneo por deputados contrários à PEC, que defendiam mais tempo para discutir os impactos da medida. Ainda assim, o governo Zema manteve a pressão para que o tema retornasse à pauta o quanto antes, com o argumento de que o Estado não pode “perder tempo” diante da oportunidade de reduzir a dívida e viabilizar o ingresso no programa federal.

Na mesma semana, o relatório da PEC na Comissão Especial, elaborado pelo deputado Gustavo Valadares (PSD), líder do bloco de apoio ao governador, foi aprovado após mais de quatro horas de obstrução e quase 300 emendas apresentadas pela oposição.

O texto final manteve o quórum qualificado de três quintos para a aprovação de desestatizações, mas dispensou a necessidade de consulta popular nos casos em que a venda de ativos for destinada ao pagamento da dívida pública ou à renegociação de passivos do Estado.

Pressão popular

Ainda na semana passada, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos (Sindágua) convocou uma greve de três dias, marcada para terça, quarta (22/10) e quinta-feira (23/10) desta semana, em protesto contra a proposta de privatização.

De acordo com o presidente do Sindágua, Eduardo Pereira, são esperados cerca de 5 mil manifestantes na porta da ALMG na quarta-feira, data em que o Legislativo realiza uma audiência pública sobre o tema. Os trabalhadores planejam sair em caminhada da sede da Copasa, no Bairro Santo Antônio, na Região Centro-Sul de BH, até o Palácio da Inconfidência, onde o plenário deve receber a PEC.

O movimento sindical sustenta que a venda da empresa trará prejuízos sociais e ambientais, principalmente em municípios menores e regiões de baixa rentabilidade, hoje atendidos pela Copanor.