PEC do Piso Salarial é aprovada na Assembleia Legislativa de MG

Lucas Sharif - Sind-UTE/MG

A PEC 49, Proposta de Emenda à Constituição, do Piso Salarial, que propõe incluir essa matéria na Constituição do Estado de Minas Gerais, teve parecer aprovado na terça-feira (12) na Comissão Especial, às 15h30, no auditório José de Alencar, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Trabalhadoras e trabalhadores em educação acompanharam a votação dessa matéria e ressaltaram a importância dessa conquista, que é fruto da luta da categoria. De acordo com a proposta, o Piso Salarial seria garantido na Constituição Estadual, eliminando assim a necessidade de projeto de lei específico todos os anos.

Atualmente, a Lei Estadual 21.710/15 garante os reajustes do Piso Salarial determinados pelo Ministério da Educação no mesmo percentual e na mesma data determinados pela Lei Federal 11.738/08. No entanto, a atualização deve ser feita por meio de projeto de lei específico a ser enviado pelo Governador do Estado. Para retirar esta obrigatoriedade de envio de projeto de lei, a alternativa seria a PEC, que eliminaria esta exigência, tornando regra constitucional e aplicado sem qualquer outra exigência. A PEC segue agora para votação em 1o turno no Plenário da ALMG.