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Projeto da PBH pode representar privatização da limpeza urbana e da coleta de lixo

Posicionamento do Sindibel sobre o PL 886/19 aprovado pela Câmara Municipal

Publicado: 05 Janeiro, 2021 - 10h35 | Última modificação: 05 Janeiro, 2021 - 10h59

Escrito por: Sindibel

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O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte (Sindibel) vem reiterar o seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei 886/19, aprovado no último dia 22 pela Câmara Municipal. O Sindibel entende que essa lei pode representar a privatização total dos serviços de Limpeza Urbana e de Coleta de Lixo na capital.

Além disso, este projeto é um subterfúgio legal feito pela Prefeitura de Belo Horizonte para driblar uma decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), já transitada em julgado no Tribunal Superior do Trabalho, que considera inconstitucional a terceirização que vem sendo feita há vários anos em Belo Horizonte.

No ano de 2007, o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um processo questionando a terceirização da coleta de lixo em Belo Horizonte. A base do questionamento foi que a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) detinha a exclusividade da execução deste serviço e não podia terceirizá-lo.

Após percorrer todas as instâncias, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do TRT-MG e declarou inconstitucional a terceirização de serviço público pela SLU, determinando que a autarquia fizesse concurso, cancelando consequentemente todos os contratos de terceirizadas.

Agora, a prefeitura tenta fugir da decisão judicial por meio do Projeto de Lei 886/19, que estabelece a contratação das empresas diretamente pelo município e não pela autarquia, o que foi considerado ilegal.

A aprovação deste projeto a pedido da prefeitura levanta as seguintes questões:

  1. se o papel da SLU, reconhecido judicialmente, é o de realizar todo o serviço de limpeza urbana e coleta em BH e, ao mesmo tempo, a lei aprovada na Câmara estabelece que o Poder Executivo poderá abrir licitação com empresas para realizar o serviço, inclusive vinculando receita decorrente da arrecadação de taxa de coleta, repassando diretamente para as empresas, qual é a verdadeira intenção da PBH, que não foi explicitada?
  2. A SLU está sendo privatizada?
  3. A autarquia será extinta?
  4. Como ficam os vínculos dos funcionários?
  5. Será mantida a duplicidade de gestão entre privadas e serviço público?

O Sindibel está acompanhando e aguarda respostas da administração pública.

O Sindicato comunica a todos os empregados públicos da SLU que nosso departamento jurídico está acompanhando todos os desdobramentos e que os trabalhadores e trabalhadoras devem ficar tranquilos pois estamos atentos para garantir os direitos de cada um. Quem tem que resolver o problema criado é a administração municipal.