Reuniões no Plenário da Assembleia são encerradas sem votação do RRF

A Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta quinta-feira, 7 de dezembro, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi encerrada sem a votação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. Pela manhã, apesar da pressão do bloco de oposição e das diversas categorias do funcionalismo público, cujos representantes lotaram as galerias do Plenário, para deputadas e deputados se posicionassem e votassem em 1º turno o projeto de Romeu Zema (Novo), a base do governo não compareceu à reunião, que foi encerrada por falta de quórum. Novas reuniões de Plenário foram convocadas na segunda-feira (11), às 10, às 14 e às 18 horas.

“Se votar não volta!” E foi assim em alto e bom tom que servidoras e servidores gritaram as galerias da ALMG para resistir e pedir aos deputados e deputadas que votassem contra oPL 1.202/2019. A estratégia de união das entidades que representam o funcionalismo, construída pela Frente em Defesa dos Serviços Públicos, aliada ao trabalho de obstrução do Bloco de Oposição Democracia e Luta, deu certo.

O Regime de Recuperação Fiscal traz, entre outros impactos negativos, o congelamento salarial por 9 anos, a proibição de concursos públicos e privatização de empresas estatais tais como Cemig, Copasa e Gasmig.

A proposição, de autoria do governador Romeu Zema, estava na pauta para discussão em 1º turno. O líder da Maioria, deputado Carlos Henrique (Republicanos), disse que não há necessidade de se discutir o RRF neste momento, tendo em vista o andamento das negociações em Brasília que buscam alternativas para o equacionamento da dívida de Minas Gerais com a União.

Na quinta-feira, 7 de dezembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo federal vai solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o Estado continue sem pagar sua dívida com a União até o dia 31 de março de 2024. 

“Se isso está pacificado entre os Poderes, não há que se prosseguir com a votação do RRF neste momento”, argumentou o deputado Carlos Henrique. Ele lembrou que o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), juntamente com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negociaram em Brasília uma alternativa ao RRF.

Oposição cobra votação do RRF

Por outro lado, diante das galerias lotadas de servidores estaduais, deputados da oposição defenderam que o PL 1.202/19 fosse colocado em votação. “Zema está sem base na Assembleia. Vamos ver como cada deputado se posiciona diante do plano de destruição total de Minas Gerais”, provocou a deputada Bella Gonçalves (Psol).

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) também criticou o governador Romeu Zema. “Quem está retirando o quórum de votação é o governo. Nós queremos votar (o PL 1.202/19). Queremos que a sociedade saiba quem é a favor do RRF e quem é a favor da negociação com a União”, afirmou.

“Dia vitorioso e com a marca da Frente, dos sindicatos e do Bloco de Oposição na ALMG. Estamos todos de parabéns, pois conseguimos parar o governo e impedir a votação e aprovação do RRF na Assembleia”, comemorou Beatriz Cerqueira.

A deputada estadual explicou que o governo forçou a votação, mas sem ter voto. “Ficou evidente a dificuldade do governo, que entrou em desespero. Para votar eram preciso 39 deputados no momento da votação e isso não aconteceu; então Zema teve derrota dupla aqui hoje”, comemorou.

A deputada lembrou que Zema não quer encontrar saídas para a dívida, uma vez que, somente ontem à noite ele peticionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo dilatação do prazo para pagamento. “Nós queremos renegociar a dívida e o caminho está aberto com o governo Lula”. A deputada lembrou ainda que o projeto continua na pauta e que a mobilização deve continuar. “ Mantenham-se alertas e vigilantes, pedindo aos deputados que não marquem presença para provar esse projeto”, recomendou .

O líder do bloco oposicionista Democracia e Luta, deputado Ulysses Gomes (PT), reforçou que os parlamentares da oposição nunca se furtaram ao debate sobre o RRF. “Estamos dizendo que esse projeto é prejudicial para Minas Gerais e não resolve o problema da dívida com a União. Está na hora de rejeitarmos esse projeto. Quem está enrolando é o governo”, argumentou.

O deputado Sargento Rodrigues (PL) também pediu que o PL 1.202/19 fosse colocado em votação. “Vamos votar! Quero ver quais deputados são a favor desse projeto”, desafiou.

O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) disse que existem outras opções para equacionar o problema da dívida de Minas Gerais e defendeu que se busquem alternativas.

Após esses discursos, o deputado Carlos Henrique pediu o encerramento da reunião por falta de quórum. Como a chamada de recomposição de quórum acusou a presença de 26 deputados em Plenário, o presidente Tadeu Martins Leite encerrou a reunião.

Também não foi votado outra proposição que estava na pauta da reunião, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, do governador, que determina a limitação do crescimento das despesas primárias estaduais, instituindo o chamado teto de gastos para o Estado.

União, mobilização e pressão

A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Denise Romano, destacou a importância da união dos servidores e servidoras públicas, a mobilização feita pelos trabalhadores e trabalhadoras da educação, que há cerca de 40 dias têm feito vigílias e participado dos atos e mobilizações contra o RRF.

 “A reunião que estava prevista no Plenário para 10 horas foi encerrada por falta de quórum, porque a base do governo sumiu da reunião, porque eles não têm coragem de ir ao Plenário  defender o RRF e votar. A oposição não vai obstruir não vai apresentar requerimento, não vai obstruir porque estamos prontos para votar e derrotar o Plano de Recuperação Fiscal no Plenário da Assembleia, com toda a nossa categoria, que lotou as galerias, com servidores da segurança pública, servidores do Judiciário, servidores da saúde, com a Frente Mineira em Defesa dos Serviços Públicos”, protestou Denise de Paula Romano.

“Nós colocamos como estratégia, lá dentro, a pressão para que houvesse votação. Queremos ver a cara de quem vai votar, os deputados ficam o tempo todo embarreirando as comissões, dando canseira na gente. Então dissemos: então votem. Queremos saber qual é seu voto mesmo, na frente de todo o funcionalismo público que está aqui representado. Não tiveram coragem, arregaram no dia de hoje. Parabéns ao Sind-UTE/MG e a todo funcionalismo público. A gente conseguiu uma união inédita em Minas Gerais, unidade provocada por este governo que está atacando a todos. Todas as categorias entenderam bem que o Regime de Recuperação Fiscal pega todo o serviço público oferecido à população de Minas Gerais, por isso esta unidade é importante neste momento”, disse Jairo Nogueira Filho, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG).

“Agradecemos, junto com esta unidade, outras categorias, que estão todos os dias aqui com a gente. Companheiras e companheiros do Sindicato dos Correios, do Sinttel, Sindágua, Sindieletro, Sind-Saúde, do MAB, bancárias e bancários, petroleiras e petroleiros, movimentos sociais, o Bloco Sou Vermelho. Estamos juntos fazendo a luta, fazendo o coro, pois entenderam o recado: não é um processo contra o funcionalismo público e contra as estatais. Isso é um projeto contra o povo mineiro, contra quem vive em Minas Gerais, na destruição do nosso Estado. Nós vamos conseguir vencer aqui na Assembleia, este projeto não vai ser votado. Vai vir uma resposta de Brasília adiando o prazo do STF, para a gente de fato discutir uma proposta que atenda ao funcionalismo e ao povo mineiro e acabe com esta dívida de Minas Gerais”, afirmou Jairo Nogueira.