Saúde pública ameaçada

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) está preocupado com os impactos orçamentários da Saúde em 2021. Isso porque há um conjunto de despesas que vão ocorrer como consequência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) que, se não forem garantidos os recursos ainda em 2020, o sistema de Saúde sofrerá uma pressão ainda maior.

Para alertar sobre isso, na última quarta-feira (22),  o CNS recomendou ao Congresso Nacional que os créditos extraordinários, aprovados durante a vigência do decreto de calamidade pública nº 6/2020, sejam somados ao piso calculado para 2021 nos termos constitucionais. 

Por meio da Recomendação nº 28, o CNS quer garantir que os recursos para a Saúde em 2021 não sejam menores que os executados em 2020. O documento se aplica a dois principais mecanismos: O primeiro é a inclusão de uma emenda sobre o tema na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 (conhecida como a PEC do Orçamento de Guerra), que recentemente voltou para apreciação na Câmara dos Deputados. 

A recomendação também se aplica ao Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2021 (LDO), que tem prazo de votação para agosto de 2020. Os efeitos da pandemia terão reflexos importantes em 2021. Se o ano acabasse hoje, teríamos menos 14 bilhões de reais no orçamento seguinte.

A pandemia não substitui as necessidades periódicas de atendimento à população. Em muitos casos, somatizou problemas e doenças pré-existentes. Por isso, pode deixar uma demanda represada para o ano seguinte. Desde cirurgias eletivas e exames postergados, pesquisas para desenvolvimento de medicamentos e vacinas, além da necessidade de reestruturação e manutenção dos espaços físicos.  

Teto dos Gastos e ações de enfrentamento ao Coronavírus

Por meio da Recomendação nº 27, o CNS recomenda ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decida em favor da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016, incluída a restituição dos recursos subtraídos do SUS desde a aprovação.

O CNS, desde 2016, vem apontando para os efeitos negativos da Emenda Constitucional 95/2016, reivindicando sua revogação imediata, e estabelecendo recomendações que apontam para a necessidade de mais recursos para a Saúde. A emenda impôs um “teto de gastos” para as políticas sociais por 20 anos, prejudicando gravemente o Sistema Único de Saúde (SUS). 

A Recomendação nº 27 ainda sugere ao Poder Executivo, federal e estadual ações de enfrentamento ao Coronavírus tais como:

• Nos níveis federal e estadual, estímulo à política de reconversão industrial, para que o parque fabril brasileiro possa adequar-se, em parceria com as instituições de ciência e tecnologia, com vistas à produção em larga escala de equipamentos de saúde destinados à proteção coletiva e individual dos profissionais de saúde, com a devida dotação dos recursos financeiros e materiais necessários;
• Que sustente, nos níveis federal e estadual, a manutenção do isolamento social, num esforço de achatamento da curva de propagação do coronavírus, até que evidências epidemiológicas robustas recomendem a sua alteração;
• Que os poderes executivos federal e estaduais, aprovem linhas de crédito para a ampliação da capacidade tecnológica e produtiva dos laboratórios nacionais de medicamentos e insumos para o enfrentamento da pandemia;
• Que os poderes executivos federal e estaduais aprovem linhas de crédito aos pequenos e médios empreendedores do ramo têxtil para a produção de equipamentos individuais destinados a proteção da população;

Ao Poder Legislativo (Senado Federal e Câmara dos Deputados) a recomendação é pela aprovação do Projeto de Lei 1462/2020, que dispõe sobre a flexibilização das regras para o licenciamento compulsório de medicamentos, insumos e equipamentos médicos.

Recomendação nº 26

Já a Recomendação nº 26 sugere aos gestores do SUS, em seu âmbito de competência, que requisitem leitos privados, quando necessário, e procedam à sua regulação única a fim de garantir atendimento igualitário durante a pandemia.

O Conselho Nacional de Saúde indica que, o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde no âmbito da competência de cada um,  assumam a coordenação nacional, estadual e municipal, respectivamente, para alocação de recursos assistenciais existentes, incluindo leitos hospitalares de propriedade de particulares, requisitando seu uso quando necessário, e regulando o acesso segundo as prioridades sanitárias de cada caso.