Sindicatos denunciam:  MP 905 retira direitos e precariza mercado de trabalho

Editada em novembro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro, a Medida Provisória 905/19 precariza 14 profissões, que passam a não ter registro profissional, além de cortar uma série de direitos dos trabalhadores.

Essa foi a opinião unânime dos sindicalistas, representantes de órgãos públicos do Trabalho e parlamentares que participaram da reunião conjunta das Comissões de Participação Popular e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na terça-feira, 17 de dezembro de 2019.

A presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, Alessandra Mello, considerou que a medida não traz nenhum benefício para o trabalhador, que vai ter seu 13º salário e FGTS diluídos. "Quando for demitido, sairá com uma mão na frente e outra atrás”, salientou.

Na avaliação dela, a MP é mais um ataque de Bolsonaro à imprensa. Ela citou levantamento da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) que contabiliza 111 ataques desse tipo desde o início deste ano, “desqualificando notícias e incitando a violência contra os profissionais".

“Estamos num limbo, num vácuo”, desabafou Alessandra. Para ela, não deveria ser este o debate a ser travado, e sim o da necessidade de desconcentrar a mídia no Brasil, hoje dominada por oito conglomerados.

A sindicalista defendeu a derrubada da proposta, para garantir o mínimo de dignidade aos jornalistas e às outras categorias atingidas. “Informação é poder e o jornalismo é instrumento de igualdade. Notícia não pode ser feita por qualquer um. É coisa séria. Queremos continuar fazendo jornalismo, sem censura, com liberdade e ética”, concluiu.

‘Se medida for aprovada, danos serão irreversíveis”

Para Arlélio Lage, procurador-chefe do Trabalho em Minas Gerais, é fundamental que os deputados mineiros estendam a discussão aos parlamentares de outros estados. “Pelo que vemos, a chance é grande desta MP passar. E aí, os danos serão irreversíveis”, alertou.

Ele avaliou que a aprovação trará uma série de malefícios, entre os quais a redução do percentual de adicional de periculosidade de 30% para 5% para os trabalhadores com até 29 anos, que tenham a Carteira Verde e Amarela.

Outra crítica em relação a esse sistema de contratação incidiu sobre o fim da contribuição, por parte dos empresários, para o Sistema S. Isso reduziria os recursos para Serviços Sociais da Indústria (Sesi), do Comércio (Sesc) e outros importantes para o lazer e o treinamento dos trabalhadores.

Com a MP, revogam-se artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e de leis que obrigavam o registro profissional para profissões não regidas por conselhos de classe: jornalista, artista, corretor de seguros, publicitário, atuário e sociólogo, entre outros.

A chefe do setor de Identificação da Superintendência Regional do Trabalho de Minas, Patricia Camargo, relatou que, desde 2012, os registros são feitos em sistema informatizado. “O trabalhador fazia o registro on-line, o que podia ser consultado pelo empregador e outros interessados”, detalhou. Na avaliação dela, a MP abortou esse processo sem pensar em alternativas para garantir a segurança jurídica.

Reforma trabalhista - Em tom de desabafo, José Catarino do Nascimento, diretor do Sindicato dos Radialistas de Minas, afirmou que a MP 905 configura uma segunda reforma trabalhista, após a realizada no governo Temer. “A medida é de uma maldade tamanha: teto salarial baixo, insalubridade menor, aumento da jornada de trabalho, e a previdência deixa de existir”, refletiu.

O texto da MP prevê, entre outras coisas: flexibilização do trabalho aos sábados e domingos e contribuição entre 7,5% e 11% para quem recebe seguro-desemprego. Já para o empregador, diminuem encargos com a Carteira Verde e Amarela: não haverá contribuição para o INSS de 20% sobre a folha, nem alíquotas do Sistema S e do salário-educação, e a contribuição de FGTS será de 2%, em vez dos 8% do sistema tradicional.

Providências – Ao final da reunião, o deputado Cristiano Silveira (PT), um dos autores do requerimento para a reunião, anunciou requerimentos a serem aprovados como providências em relação à audiência. Serão enviadas ao Ministério e Defensoria Públicos Federais e à Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da reunião. A esta última também será encaminhado pedido para que retire de tramitação a MP 905, assim como ao Senado e aos deputados e senadores mineiros.

Outro deputado que requereu a audiência, Celinho Sintrocel (PCdoB) expressou sua “indignação contra mais este crime cometido pelo governo Bolsonaro”. Na opinião dele, se trata de um desmonte de direitos trabalhistas, dando sequência ao desmonte na Previdência. “Não podemos ficar calados diante disso”, advertiu.

Também autor do requerimento para a reunião, o deputado Doutor Jean Freire (PT) refletiu que a MP, ao retirar direitos de certas categorias, estaria camuflando uma perseguição a esses profissionais, que têm uma postura mais crítica em relação ao atual governo. “Todos aqueles que propõem a reflexão por meio de outros olhares, esse governo vai tentar destruir. Mas não devemos nos cansar da luta”, afirmou.