STF prorroga pagamento da dívida e votação do RRF em segundo turno é adiada

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, prorrogou o prazo para o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União para até o próximo 28 de agosto. Com essa decisão, a ALMG retirou o projeto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da pauta de votação em segundo turno, no plenário, na quinta-feira, dia 1° de agosto. Mas a proposta continua na Casa.

Mais que empurrar com a barriga o pagamento da dívida do Estado com a União, o governador Romeu Zema tem insistido no RRF para retirar direitos dos servidores, piorar o já ruim serviço público em Minas e privatizar a Cemig, Copasa, Gasmig e a Codemig. Além disso, o (des) governo Zema pressiona para a aprovação do PLC 38, projeto que propõe um teto de gastos do estado, com limite para investimentos públicos.

Com esse cenário, a luta dos servidores, dos trabalhadores da Cemig, da Copasa, Gasmig e Codemig e do bloco de oposição na ALMG (Bloco Democracia e Luta) não deve esmorecer, pelo contrário, a resistência continua forte.

Propag

No contexto de insistência do Zema para passar o RRF na Assembleia Legislativa e de luta do movimento sindical e popular contra o Regime surgiu a alternativa para o pagamento da dívida de Minas colocada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD). Ele apresentou um projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O Prapag mantém os juros da dívida, porém, prevê a redução de parte do débito por meio da federalização de estatais estaduais, além de permitir que a dívida seja parcelada em até 30 anos.

Com a sua visão neoliberal privatista e de “Estado mínimo”, Zema não vai desistir fácil de desmantelar o serviço público e privatizar. Para o movimento sindical, condicionar privatizações e mais precarização do serviço público ao RRF (e temos o PLC 38), é desculpa para avançar nas políticas neoliberais. A dívida de Minas com a União poderia ser paga sem prejuízos para os trabalhadores e muito menos para a população mineira. Bastaria o governo de Minas cobrar da União o ressarcimento do ICMS que foi cortado pela Lei Kandir de produtos semielaborados e primários (grãos, minério de ferro, entre outros), lá no final dos anos 90.

Como Minas se endividou?

A dívida de Minas, como a dos demais estados brasileiros, começou na era do governo neoliberal e privatista de Fernando Henrique Cardoso (FHC), no final dos anos 1990, com a previsão de juros altos e forma de correção que a longo prazo deixou o débito impagável. Minas começou com uma dívida de cerca de R$ 14 bilhões e hoje já está em R$ 165 bilhões. Ao mesmo tempo, FHC lançou a Lei Kandir. Na época, a União se comprometeu a ressarcir aos estados os valores não cobrados pelo ICMS, mas não cumpriu a palavra.

Se o (des) governo Zema cobrasse esse ressarcimento, o Estado já teria quitado a dívida com a União. Cálculos apontam que até 2015 a União devia a Minas Gerais, a título de ressarcimento do ICMS, R$ 135 bilhões.

Portanto, jeito de pagar a dívida sem danos aos trabalhadores e à população mineira tem! Questionamos: por que o Zema insiste no RRF e foi para a Justiça pedir mais prorrogação do prazo de pagamento da dívida com a União? Por que não acionou a Justiça para cobrar o direito de Minas de ser ressarcida pelo ICMS não cobrado?

O pagamento da dívida de Minas Gerais com a União tem jeito, mas não pelo RRF, que só vai aumentar a dívida do estado e precarizar a relação trabalhista do conjunto dos servidores públicos e dos trabalhadores e trabalhadoras das estatais e piorar a prestação de serviços junto à população mineira.

À luta! Fora Zema!