Vergonha: CCJ da ALMG dá aval à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal

Por 4 votos a 2, o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, apresentado pelo governador Romeu Zema (Novo), que autoriza o governo do Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) avançou na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião ordinária realizada nesta terça-feira, 31 de outubro. A CCJ deu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da proposta.

O plano ameaça os direitos de servidoras e servidores e a prestação de serviços públicos para a população mineira. Pelo RRF salários serão congelados e a realização de concursos públicos suspensa por pelo menos nove anos. Além disso, o projeto prevê corte de investimentos em saúde, educação e segurança e venda de empresas públicas.

Os deputados que traíram o funcionalismo e a população mineira, ao votar pelo congelamento de vencimentos, pela privatização das empresas e dos serviços públicos e pelo aumento da dívida do Estado:  Zé Laviola (Novo), membro da CCJ e favorável ao RRF; Arnaldo Silva (União, presidente da CCJ e favorável ao RRF; Thiago Cota (PDT), membro da CCJ e relator do projeto; e João Magalhães (MDB), membro da CCJ e defensor do RRF.

Sarah Torres/ALMG

Na reunião, diversos deputados buscaram obstruir a apreciação do projeto, como estratégia para ganhar tempo e analisar de maneira mais detalhada os impactos dele no Estado. O deputado Doutor Jean Freire (PT), líder da Minoria na ALMG, apresentou requerimentos para a retirada de pauta do projeto e para adiamento da discussão e da votação do parecer. Os requerimentos foram rejeitados pela maior parte dos parlamentares.

Doutor Jean Freire argumentou que, na audiência realizada na semana passada, o teor do Plano de Recuperação Fiscal não ficou claro. Além disso, destacou que ele não vai solucionar a dívida do Estado, que será maior após o período de vigência do regime, e que os impactos do mesmo vão ficar para os governos futuros.

eu pronunciamento recebeu apoio dos deputados Ulysses Gomes (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, Cristiano Silveira (PT), Sargento Rodrigues (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Professor Cleiton (PV), Leleco Pimentel (PT), Andréia de Jesus (PT), Lohanna (PV) e Bella Gonçalves (Psol).

Segundo Cristiano Silveira, o governo Zema aumentou a dívida de Minas em 45%. “O governo tenta aprovar o RRF da maneira mais rápida possível. O tempo necessário não é o tempo do governador, é o tempo da discussão”, disse.

Sargento Rodrigues também criticou esse aspecto. Em sua opinião, o governo exige da ALMG uma análise do Plano de Recuperação Fiscal em poucos dias, embora se trate de matéria complexa.

Ulysses Gomes afirmou que, nos últimos anos, o Estado viveu uma mentira. “O governador foi reeleito dizendo que tinha ajustado as contas de Minas”, disse, acrescentando que o RRF defendido pelo governo é uma prova de que isso não ocorreu. Segundo o deputado, o governo pagou as contas rotineiras em dia, mas aumentou a dívida do Estado com a União.

Professor Cleiton defendeu que a análise da matéria fosse adiada até o governo federal responder se tem interesse na federalização da Codemig e, consequentemente, em abater o valor da empresa na dívida de Minas com a União. Cristiano Silveira e Doutor Jean Freire apresentaram requerimentos para que o Ministério da Fazenda se manifestasse em relação à questão, que também foram rejeitados.